TJAL - 0701430-60.2023.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701430-60.2023.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Vinicius Eduardo dos Santos Silva -*21.***.*99-12 - Recorrido: Ifood - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701430-60.2023.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, Vinicius Eduardo dos Santos Silva, e, como recorrido, Ifood, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RETENÇÃO DE VALORES POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.

ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL SUPERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA.

DANO MORAL INOCORRENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.

A SENTENÇA CONDENOU A EMPRESA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$ 118,45, VALOR RECONHECIDO COMO RETIDO, E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA LESIVA QUE EXTRAPOLASSE OS MEROS ABORRECIMENTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELA EMPRESA RECORRIDA EM MONTANTE SUPERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA; E (II) ANALISAR SE A CONDUTA DA RECORRIDA GEROU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE RETENÇÃO SUPERIOR AO VALOR DE R$ 118,45 INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO TENDO ESTE SE DESINCUMBIDO DE TAL ENCARGO AO APRESENTAR APENAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. 2) A EMPRESA RECORRIDA DEMONSTROU, POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS, QUE RETEVE APENAS O VALOR DE R$ 118,45, FATO RECONHECIDO NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM RETENÇÃO SUPERIOR. 3) A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO DANO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS. 4) QUANTO AO DANO MORAL, NÃO RESTOU DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA QUE TENHA CAUSADO ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE, SENDO OS TRANSTORNOS ALEGADOS CLASSIFICADOS COMO MEROS DISSABORES DO COTIDIANO, INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5) A SENTENÇA RECORRIDA EXAMINOU ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 46 DA LEI 9.099/95.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 2) A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA RETENÇÃO DE VALORES EM MONTANTE SUPERIOR AO RECONHECIDO EM SENTENÇA IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL. 3) MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA À ESFERA PERSONALÍSSIMA DO AUTOR. 4) É VÁLIDA A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; LEI 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 98, § 3º.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vinícius Eduardo dos Santos Silva (OAB: 20143/AL) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP)