TJAL - 0700400-53.2024.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700400-53.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Rilson Silva Junior - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700400-53.2024.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., e, como recorrido, Rilson Silva Junior, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC).

Custas devidas.

Maceió, assinado e datado digitalmente.

George Leão Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

ENERGIA ELÉTRICA.

CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO.

CONDUTA INDUZIDA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA.

INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA LEGÍTIMA.

CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

O CORTE OCORREU APÓS O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, ORIENTADO PELA PRÓPRIA EMPRESA, O QUE LEVOU O CONSUMIDOR À INADIMPLÊNCIA.

A SENTENÇA CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO O INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR RESULTA DE ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA EMPRESA QUE LEVOU AO CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO PREVIAMENTE ACORDADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) A ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA QUE LEVOU AO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA, COM ESTORNO DOS VALORES JÁ PAGOS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS IMPEDIU O CONSUMIDOR DE MANTER SUA ADIMPLÊNCIA. 2) A AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO PARCELAMENTO E A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR VIOLAM O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC. 3) A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, PILARES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, TORNANDO ILÍCITA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. 4) A RECONSTITUIÇÃO INESPERADA DO DÉBITO E A SUBSEQUENTE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL RESULTAM EM ABALO MORAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5) O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, DE R$ 3.000,00, MOSTRA-SE PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, CONSIDERANDO SUA GRAVIDADE, A CONDUTA DA EMPRESA E SEU PORTE ECONÔMICO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA REDUÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE LEVE O CONSUMIDOR À INADIMPLÊNCIA POR ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA EMPRESA.

O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PARCELAMENTO REGULARMENTE CUMPRIDO, SEM GARANTIA DE MEIOS PARA MANUTENÇÃO DO ACORDO, VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA.

A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO PROVOCADO PELA CONDUTA DA PRÓPRIA FORNECEDORA É ILÍCITA E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Marcos de A.

Cotrim Filho (OAB: 6576/AL)