TJAL - 0700445-09.2023.8.02.0076
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700445-09.2023.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Smiles Fidelidade S.a. - Recorrida: Janesmar Camilo de Mendonça Cavalcanti - Recorrido: Mm Turismo e Viagens S.a. - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700445-09.2023.8.02.0076, em que figuram, como recorrente, Gol Linhas Aéreas S/A, e, como recorrido, Janesmar Camilo de Mendonça Cavalcanti e Mm Turismo e Viagens S.a, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a cargo do recorrente.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA:RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS.
CANCELAMENTO DE VOO.
MUDANÇA NA MALHA AÉREA.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO EM QUE O CONSUMIDOR ADQUIRIU BILHETES AÉREOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO MAXMILHAS, FOI INFORMADO PELA RECORRENTE GOL LINHAS AÉREAS (SMILES) QUE HOUVE MUDANÇA NA MALHA AÉREA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE EXISTE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO CANCELAMENTO DE VOO ADQUIRIDO PELO RECORRIDO ATRAVÉS DA EMPRESA MAXMILHAS, QUE UTILIZOU MILHAS DO PROGRAMA SMILES; E (II) SE O CANCELAMENTO DO VOO SEM A DEVIDA REALOCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A GOL INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, SENDO A TRANSPORTADORA AÉREA RESPONSÁVEL PELO VOO CANCELADO.
NOS TERMOS DO CDC, TODAS AS EMPRESAS QUE COMPÕEM A CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR; (B) A READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA CONSTITUI FORTUITO INTERNO DO EXERCÍCIO EMPRESARIAL DA COMPANHIA AÉREA, TOTALMENTE PREVISÍVEL E INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO É CAPAZ DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE, CABENDO-LHE OFERECER OPÇÕES DE CONTINGÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA; (C) O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO PELOS TRANSTORNOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO, QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A COMPANHIA AÉREA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO, AINDA QUE O BILHETE TENHA SIDO EMITIDO POR PROGRAMA DE MILHAGEM;2.
O CANCELAMENTO DE VOO POR READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR; 3.
A AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO IMEDIATA, REEMBOLSO OU ASSISTÊNCIA ADEQUADA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Victor Lima Albuquerque (OAB: 18562/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) -
22/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 12:25
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:25
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:48
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:38
Ato Publicado
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29/07/2025 17:27
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:40
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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29/05/2025 18:40
Ciente
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27/05/2025 04:15
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 04:15
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 04:15
devolvido o
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27/05/2025 04:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2024 18:40
Ciente
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25/06/2024 17:31
Juntada de Outros documentos
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25/06/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2024 17:10
Conclusos para julgamento
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30/05/2024 17:01
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/05/2024 17:01
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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30/05/2024 13:49
Pedido de Redistribuição
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30/04/2024 17:42
Ciente
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13/04/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
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13/04/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
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13/04/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2024 18:40
Conclusos para julgamento
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09/04/2024 18:38
Distribuído por sorteio
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09/04/2024 15:59
Registrado para Retificada a autuação
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08/04/2024 12:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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