TJAL - 0700489-19.2022.8.02.0349
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Lucas Carvalho Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700489-19.2022.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: Pdca S.a. (Máquina Ton) - Recorrente: Stone Pagamentos S.a - Recorrido: Lidivanne Patrícia Costa Rodrigues - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700489-19.2022.8.02.0349 em que figuram, como recorrente, PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A, STONE PAGAMENTO S.A, e, como recorrido, LIDIVANNE PATRÍCIA COSTA RODRIGUES, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para minorar o quantum indenizatório para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo o decisum nos demais termos..
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
MAQUINETA DE CARTÃO MAGNÉTICO.
RETENÇÃO DE VALORES DE FORMA INDEVIDA.
ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO INCOMUM.
AVERIGUAÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE.
RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC).
DANOS MORAIS CACTERERIZADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.
E STONE PAGAMENTOS S.A.
CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES ORIUNDOS DE TRANSAÇÕES COM CARTÃO EM MAQUINETA CONTRATADA PELA AUTORA, LIDIVANNE PATRÍCIA COSTA RODRIGUES, CONDENANDO AS RÉS À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O RECURSO FOI PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA OPERADORA DE PAGAMENTOS, DIANTE DA RETENÇÃO DE VALORES SOB A JUSTIFICATIVA DE TRANSAÇÃO INCOMUM; (II) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTÁ COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE, UMA VEZ QUE A AUTORA FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO, SENDO TECNICAMENTE VULNERÁVEL FRENTE À FORNECEDORA. (B) OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O VALOR DE R$ 4.407,07 FOI RETIDO SEM QUE TENHA HAVIDO COMUNICAÇÃO PRÉVIA OU JUSTIFICATIVA CONCRETA POR PARTE DAS RÉS, E QUE A AUTORA TENTOU RESOLVER A SITUAÇÃO EXTRAJUDICIALMENTE SEM ÊXITO. (C) A ALEGAÇÃO DAS RECORRENTES DE SUPOSTA TRANSAÇÃO INCOMUM NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVAS ROBUSTAS QUE COMPROVASSEM FRAUDE, DESCUMPRINDO O ÔNUS QUE LHES CABIA, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. (D) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FICOU CARACTERIZADA PELA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES, SEM RESPALDO TÉCNICO OU CONTRATUAL SATISFATÓRIO, O QUE GERA DEVER DE INDENIZAR. (E) O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO DIANTE DA PRIVAÇÃO DO ACESSO AO NUMERÁRIO, GERANDO ANGÚSTIA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, E JUSTIFICA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. (F) O VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 FOI REDUZIDO PARA R$ 2.000,00, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A OPERADORA DE PAGAMENTOS RESPONDE CIVILMENTE PELA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES TRANSACIONADOS POR MEIO DE MAQUINETA CONTRATADA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO OU IRREGULARIDADE CONCRETA.
O BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE QUANTIA RELEVANTE, QUE IMPEDE O LIVRE USO DOS RECURSOS PELO CONSUMIDOR, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS GARANTINDO EFETIVA REPARAÇÃO AO LESADO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 6º, VI, 14; CPC, ART. 373, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, RI Nº 0007581-86.2020.8.16.0182, REL.
JUIZ NESTARIO DA SILVA QUEIROZ, 1ª TURMA RECURSAL, J. 03.05.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Anne Karoline Toledo (OAB: 16370/AL) - JANICE FERREIRA CABRAL LINS (OAB: 20659/AL) -
12/05/2025 15:59
Ciente
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08/05/2025 20:00
Juntada de Outros documentos
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08/05/2025 20:00
Juntada de Outros documentos
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08/05/2025 20:00
Juntada de Outros documentos
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08/05/2025 20:00
Juntada de Outros documentos
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08/05/2025 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 09:52
Ciente
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04/04/2025 05:16
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 05:16
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 05:16
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 05:16
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 05:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 15:11
Ciente
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27/03/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
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27/03/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2024 17:31
Conclusos para julgamento
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20/06/2024 17:27
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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20/06/2024 17:27
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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20/06/2024 16:56
Recebimento do Processo entre Foros
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07/06/2024 10:11
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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03/06/2024 07:47
Pedido de Redistribuição
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03/06/2024 07:27
Pedido de Redistribuição
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07/06/2023 09:11
Processo Transferido
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19/04/2023 12:29
Conclusos para julgamento
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19/04/2023 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
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19/04/2023 12:23
Distribuído por sorteio
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19/04/2023 11:45
Registrado para Retificada a autuação
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18/04/2023 14:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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