TJAL - 0700551-52.2023.8.02.0146
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700551-52.2023.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Proserv - Construção e Saneamento Ltda - Recorrido: Johnnathan Kledyson Jubileu de Oliveira - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700551-52.2023.8.02.0146, em que figuram, como recorrente, PROSERV CONSTRUÇÃO E SANEMANENTO LTDA, e, como recorrida, JOHNATHAN KLEDYSON JUBILEU DE OLIVEIRA, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.
Custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
DESISTENCIA DO COMPRADOR.
RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PAGAMENTO INICIAL DE VALORES.
CLÁUSULA ABUSIVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC).
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSTRUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS POR PROMITENTE COMPRADOR, EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR; (II) VERIFICAR SE O PROMITENTE VENDEDOR COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIFICASSE A RETENÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A CLÁUSULA QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS REVELA-SE ABUSIVA À LUZ DO ART. 51, IV, DO CDC, POR IMPOR DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. (B) A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A RETENÇÃO DE ATÉ 25% COMO LIMITE RAZOÁVEL PARA COBRIR DESPESAS ADMINISTRATIVAS E EVENTUAIS PREJUÍZOS DO VENDEDOR, CONFORME PRECEDENTES CITADOS. (C) A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/2015. (D) O DISTRATO FIRMADO DEMONSTROU EXPRESSAMENTE A RETENÇÃO DE 50%, SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUE JUSTIFICASSEM ESSE PERCENTUAL, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DE 75% DO VALOR PAGO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS POR PROMITENTE COMPRADOR EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL É ABUSIVA, POR IMPOR DESVANTAGEM EXAGERADA, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC. É RAZOÁVEL E VÁLIDA A RETENÇÃO DE ATÉ 25% DOS VALORES PAGOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
INCUMBE AO PROMITENTE VENDEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE RETENÇÃO SUPERIOR AO PATAMAR JURISPRUDENCIALMENTE ACEITO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, E 51, IV; CPC/2015, ART. 373, II; LEI 9.099/95, ART. 46.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 543; STJ, RESP 1.723.519/SP, REL.
MIN.
ISABEL GALLOTTI, DJE 27.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.988.931/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, DJE 19.08.2022; TJAL, APCÍV 0724495-04.2021.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 07.05.2025; TJAL, APCÍV 0752823-70.2023.8.02.0001, REL.
DES.
PAULO BARROS, J. 23.04.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karissa Mirele Terencio Costa (OAB: 13510/AL) - Thiago Pereira Melo Barros (OAB: 17940/AL) -
22/08/2025 12:27
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:27
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:49
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:39
Ato Publicado
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29/07/2025 17:27
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:40
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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20/06/2024 18:39
Conclusos para julgamento
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20/06/2024 18:15
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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20/06/2024 18:15
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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20/06/2024 18:02
Recebimento do Processo entre Foros
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07/06/2024 10:37
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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03/06/2024 07:47
Pedido de Redistribuição
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03/06/2024 07:27
Pedido de Redistribuição
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27/05/2024 12:09
Conclusos para julgamento
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27/05/2024 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2024 11:51
Distribuído por sorteio
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22/05/2024 12:32
Registrado para Retificada a autuação
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06/05/2024 10:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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