TJAL - 0700473-03.2025.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700473-03.2025.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: SANTHIAGO FERREIRA DOS SANTOS - Recorrido: Uber - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700473-03.2025.8.02.0077, em que figura, como recorrente, Santhiago Ferreira dos Santos e, como recorrido, Uber do Brasil Tecnologia Ltda, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença para condenar a parte recorrida a: a) promover o desbloqueio do recorrente de sua plataforma para possibilitar o uso dos serviços; b) indenizar o recorrente pelos lucros que deixou de receber, com base de cálculo que deverá levar em consideração os valores recebidos nos últimos 02 meses anteriores ao bloqueio, descontado 40% (quarenta por cento) de custos operacionais, cujo cálculo deverá ser feito em ocasião de liquidação de sentença; c) pagar indenização pelos danos morais causados ao recorrente, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE.

EXCLUSÃO INDEVIDA DE MOTORISTA PARCEIRO.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO.

DANO MATERIAL E MORAL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR MOTORISTA PARCEIRO EM FACE DA PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE "UBER".

O AUTOR ALEGA QUE TEVE SUA CONTA UNILATERALMENTE BLOQUEADA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E SEM JUSTIFICATIVA CLARA, O QUE O IMPEDIU DE CONTINUAR EXERCENDO SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.

PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO ACESSO À PLATAFORMA, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A EXCLUSÃO DO MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA DIGITAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E SEM JUSTIFICATIVA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL; (II) DETERMINAR SE HÁ DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DA EXCLUSÃO INDEVIDA, COM FUNDAMENTO NA PERDA DA FONTE DE RENDA DO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRA EXCLUSÃO UNILATERAL DA CONTA DO MOTORISTA PARCEIRO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E SEM PROVA DE CONDUTA IRREGULAR POR PARTE DO AUTOR, CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROBIDADE CONTRATUAL.A PLATAFORMA DIGITAL, AO SUSPENDER O ACESSO DO AUTOR À SUA CONTA SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COMETE ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL.O DANO MATERIAL É COMPROVADO PELA PERDA DE LUCROS CESSANTES, UMA VEZ QUE O AUTOR DEPENDIA DA ATIVIDADE COMO MOTORISTA PARCEIRO COMO SUA PRINCIPAL FONTE DE RENDA.O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO DIANTE DA FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA GERADAS PELA EXCLUSÃO INJUSTA DA PLATAFORMA, QUE ATINGIU DIRETAMENTE A DIGNIDADE DO AUTOR E COMPROMETEU SEU SUSTENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXCLUSÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E SEM COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE, CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.A SUSPENSÃO INDEVIDA DO PERFIL DE MOTORISTA PARCEIRO GERA DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, E PELOS DANOS MORAIS, DIANTE DA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E À FONTE DE RENDA DO PRESTADOR DE SERVIÇO.APLICAM-SE À RELAÇÃO ENTRE A PLATAFORMA DIGITAL E O MOTORISTA PARCEIRO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES EXPRESSAMENTE CITADOS NO JULGADO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joel Helder da Silva Morais (OAB: 18311/AL) - Flávio Guimarães de Souza (OAB: 5680/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)