25/08/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:59

Expedição de Ofício.
21/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLA PASSOS MELHADO COCHI (OAB 11043A/AL), ADV: JOÃO KLEBER BOMBONATTO (OAB 48755/PR) - Processo 0700466-18.2025.8.02.0204 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Volkswagen S/AB0 - RÉU: B1Barbosa e Santos Construcoes LtdaB0 - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando os fundamentos retro expostos, especialmente o pagamento tempestivo da integralidade da dívida pendente pelo requerido, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para o fim de: a) DECLARAR a regularidade da busca e apreensão do veículo executada em 01/08/2025, por ter sido devidamente comprovado o inadimplemento das obrigações contratuais pelo devedor fiduciante; b) RECONHECER a validade e tempestividade do pagamento efetuado pelo requerido em 05/08/2025, no valor de R$ 52.851,43 (cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), correspondente à integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados na petição inicial; c) DETERMINAR a imediata restituição do bem apreendido (veículo) ao requerido, livre de qualquer ônus decorrente da alienação fiduciária, tendo em vista a extinção da obrigação pelo pagamento integral; d) DECLARAR EXTINTA a obrigação objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia, com a consequente liberação do bem de todos os gravames fiduciários; Expeça-se ofício ao órgão de trânsito competente para que proceda à baixa da restrição financeira (alienação fiduciária) que recai sobre o veículo, possibilitando sua livre circulação e eventual transferência de propriedade.

Expeça-se mandado de restituição do bem em favor do requerido, independentemente do trânsito em julgado desta decisão (§5º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69).

Proceda-se à transferência dos valores depositados para a conta indicada pelo credor à pág. 120: BANCO ITAÚ - Código 341 Agência nº 0725 Conta Corrente nº 77845-0 Beneficiário: MELHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 04.***.***/0001-27 (chave PIX).

Diante do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas remanescentes e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Batalha, assinado e datado eletronicamente.
18/08/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 14:01

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:24

Expedição de Mandado.
29/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 10:49

Concedida a Medida Liminar
25/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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