16/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BIANCA BREGANTINI (OAB 114340/PR) - Processo 0702317-03.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Maria das Graças Inocêncio da SilvaB0 - Considerando a manifestação de págs. 64/65, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, informe se aderiu à proposta de acordo ofertada pelo Governo Federal para ressarcimento dos descontos indevidos, devendo, para tanto, juntar ao feito documento comprobatório da resposta (print do aplicativo MEU INSS).

Expedientes necessários.
15/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 10:02

Despacho de Mero Expediente
14/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 03:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bianca Bregantini (OAB 114340/PR) Processo 0702317-03.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Graças Inocêncio da Silva - Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se deseja incluir o INSS no polo passivo da demanda.

Expedientes necessários.
22/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 10:24

Despacho de Mero Expediente
21/05/2025 14:19

Conclusos para julgamento
21/05/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 10:13

Expedição de Carta.
22/01/2025 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bianca Bregantini (OAB 114340/PR) Processo 0702317-03.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Graças Inocêncio da Silva - DECISÃO 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por danos materiais e morais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Maria das Graças Inocêncio da Silva contra o CONAFER Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, ambos devidamente qualificados à fl. 01 dos autos em epígrafe.

Inicialmente, a autora informa que, há alguns meses, em meados do ano corrente, notou que estavam ocorrendo descontos irregulares em sua conta, no intuito de saber quais eram os descontos a mesma dirigiu-se até uma das agências da REQUERIDA, dessa comarca.

Quando os funcionários da parte ré foram questionados pela parte autora sobre os descontos em sua conta, sequer houve uma explicação plausível, afinal a conta da parte autora é uma conta básica, sem qualquer benefício, uma conta apenas para recebimento de seu salário.

Nessa senda, a demandante informa que os valores do desconto indevido em sua conta, eram de até R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), cobrança denominada como CONTRIBUIÇÃO CONAFER e que não tinha conhecimento de sua origem.

A requerente frisa que tais valores fazem grande falta, visto que correspondem a mais de 10% de sua verba salarial, e sequer chegou a autorizar tais descontos em sua conta salário.

Assim, por entender indevidos os descontos realizados em sua conta pela instituição bancária ré, sem qualquer autorização prévia, vêm a este nobre juízo rogar seja feita a justiça e garantido seus direitos.

Requer, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão da tutela de urgência, a inversão ao ônus da prova, a procedência da ação e outros pedidos.

Juntou com a exordial os documentos de fls. 23-36 Em síntese, é o relatório.

Fundamento e Decido. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, RECEBO a petição inicial. 2.1.

DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, no que toca ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, insta ressaltar que o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.

Nesse sentido, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade.

Em análise dos autos, verifica-se que não há, por ora, qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção.

Assim, a procedência do pedido é a medida que se impõe. 2.2.

DO PEDIDO LIMINAR A concessão da tutela de urgência deve guardar obediência aos termos do art. 300 do CPC, que reza: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto, dentre os requisitos para a antecipação da tutela de urgência, encontram-se a elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, o Juiz deve analisar os fatos e circunstâncias submetidas à sua apreciação de acordo com o que ordinariamente acontece, sendo a análise cuidadosa desses fatos e circunstâncias um dos pontos fulcrais da grandeza da função jurisdicional.

No caso dos autos, a autora narra a ocorrência de um suposto desconto indevido em seu benefício, no valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos).

Ante o exposto, informo que a própria beneficiária pode solicitar, administrativamente, ao INSS a exclusão do pagamento daquelas contribuições que não reconhece, servindo tal disposição para o caso em comento, tendo em vista o recolhimento indevido que vem ocorrendo pela referida instituição sem o consentimento da autora.

Assim, as solicitações podem ser feitas diretamente em uma agência do INSS, pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135, não existindo necessidade de intervenção judicial, ao menos neste momento.

Assim, a parte autora não logrou demonstrar a presença dos requisitos legais capazes de demonstrar a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo nos termos do art. 300 do CPC.

Dessa forma, o indeferimento da liminar é a medida que se impõe. 3.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, inciso VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, busca-se, assim assegurar a igualdade material, no presente caso concreto, verifica-se o preenchimento das condições para inversão.

Portanto, a inversão ao ônus da prova é a medida que se impõe. 4.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada requerido pela autora.

E, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA no sentido de parte ré juntar aos autos documentos que comprovem a realização do contrato que justifique a cobrança, bem como outros documentos que se entendam pertinentes.

Para mais, observo que a documentação colacionada aos autos é suficiente ao deferimento da justiça gratuita, sendo assim, DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, conforme preceitua o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 5.

DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Deixo de designar audiência de conciliação.

Por outro lado, faculto a sua realização, caso haja pedido expresso da parte requerida para a realização do feito. 6.

DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Cite-se a parte requerida para tomar ciência da presente decisão.

No ato da intimação, a parte requerida deverá ser advertida de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação, se restar inexitosa a conciliação, ou se qualquer parte deixar de comparecer, conforme dispõe o art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil.

Bem como da penalidade prevista no art. 344 do Código de Processo Civil no sentido de que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Intime-se a requerente, por intermédio de sua advogada constituída, para tomar ciência da presente decisão.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.

Rio Largo, 20 de janeiro de 2025.

Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito
21/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 13:01

Decisão Proferida
17/01/2025 08:26

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:38

Expedição de Mandado.
28/08/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 13:33

Despacho de Mero Expediente
23/08/2024 14:31

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:31

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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