25/08/2025 02:18

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TERESA CRISTINA CORDEIRO (OAB 4982/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0734456-13.2014.8.02.0001 - Execução Fiscal - Execução Fiscal 15ª Vara - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADA: B1Jeane Limeira SilvaB0 e outro - Ante todo o exposto, comprovada a ilegitimidade da excipiente para figurar no polo passivo da ação, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na Exceção de Pré-Executividade de fls. 73/83, determinando a extinção do feito em relação à Jeane Limeira Silva, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC, devendo a parte exequente promover a exclusão de seu nome como "Sócio/Representante legal" da empresa executada, nos cadastros municipais.

Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 85, § 8º, do CPC.

Ademais, embora a parte exequente tenha requerido o redirecionamento da ação para o sócio Geovan Lino da Hora (fls. 101/102), verifica-se, a partir dos documentos juntados pela excipiente às fls. 91/95, que a empresa executada alterou seu endereço para outro município, tendo tal modificação sido regularmente registrada na JUCEAL antes dos fatos geradores dos tributos ora cobrados.

Diante disso, deixo de apreciar, por ora, o novo pedido de redirecionamento, e determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da possível nulidade (total ou parcial) da presente cobrança, sob pena de extinção da execução, em razão da ausência do fato gerador.

Sem custas, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
14/08/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 18:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 18:05

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:05

Acolhida a exceção de pré-executividade
13/05/2025 18:24

Conclusos para despacho
08/12/2024 02:26

Expedição de Certidão.
04/12/2024 07:20

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 19:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/11/2024 19:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 18:29

Despacho de Mero Expediente
19/07/2024 23:30

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 02:00

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 07:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/04/2024 12:30

Expedição de Mandado.
02/04/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2024 14:40

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 16:33

Expedição de Carta.
24/01/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 01:20

Expedição de Certidão.
16/01/2023 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/01/2023 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2023 11:39

Expedição de Certidão.
13/01/2023 10:23

Decisão Proferida
15/02/2022 16:10

Conclusos para despacho
22/01/2021 23:37

Retificação de Prazo, devido feriado
12/12/2020 00:33

Retificação de Prazo, devido feriado
04/12/2020 23:34

Retificação de Prazo, devido feriado
03/07/2020 22:05

Retificação de Prazo, devido feriado
28/03/2020 03:25

Retificação de Prazo, devido feriado
13/03/2020 22:57

Retificação de Prazo, devido feriado
25/01/2020 04:14

Retificação de Prazo, devido feriado
11/01/2020 03:08

Retificação de Prazo, devido feriado
04/01/2020 00:23

Retificação de Prazo, devido feriado
21/12/2019 02:27

Retificação de Prazo, devido feriado
06/12/2019 23:16

Retificação de Prazo, devido feriado
26/10/2019 03:18

Retificação de Prazo, devido feriado
22/07/2019 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 19:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2019 19:47

Expedição de Certidão.
19/07/2019 19:46

Suspensão pelo Art. 40 da Lei de Exec. Fiscais
02/07/2019 17:47

Conclusos para despacho
30/05/2019 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 17:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2019 17:27

Expedição de Certidão.
27/05/2019 17:27

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/01/2019 03:39

Retificação de Prazo, devido feriado
19/01/2019 02:41

Retificação de Prazo, devido feriado
12/01/2019 04:15

Retificação de Prazo, devido feriado
11/01/2019 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2019 02:18

Retificação de Prazo, devido feriado
22/12/2018 01:55

Retificação de Prazo, devido feriado
16/11/2018 22:27

Retificação de Prazo, devido feriado
19/10/2018 22:46

Retificação de Prazo, devido feriado
08/10/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2018 08:55

Expedição de Certidão.
17/09/2018 16:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2018 16:04

Expedição de Certidão.
17/09/2018 14:09

Expedição de Carta.
17/09/2018 14:09

Decisão Proferida
10/09/2018 14:25

Conclusos para despacho
22/09/2017 10:30

Conclusos para despacho
13/07/2016 13:42

Expedição de Certidão.
06/07/2016 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2015 10:04

Expedição de Carta.
03/03/2015 16:20

Despacho de Mero Expediente
23/02/2015 15:13

Conclusos para despacho
09/01/2015 13:27

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2015

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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