18/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGÉRIO SOARES COTA (OAB 6574/AL), ADV: BRUNO TENÓRIO CALAÇA (OAB 12606/AL) - Processo 0735694-52.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTORA: B1Celina Cavalcante VitorB0 - RÉ: B1Edjania Cavalcante dos SantosB0 - DECISÃO 1.

Trata-se de ação de indenização proposta por Celina Cavalcante Vitor em face de Edjania Cavalcante dos Santos, oportunidade em que a parte autora aduz ter sido vítima de um ato ilícito fraudulento praticado pela parte ré na transação de um imóvel. 2.

Lado outro, depreende-se que a parte ré propôs a ação nº 0719190-68.2023.8.02.0001, distribuída à 3ª Vara Cível desta Capital e diante da qual já se concedeu tutela cautelar antecedente em desfavor de terceira pessoa indicada como a efetiva responsável pela prática do ato questionado. 3.

Como cediço, prevê o Código de Processo Civil que se reputam conexas 2 ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (CPC, art. 55).

Demais disso, permite a reunião de processos para julgamento conjunto quando possa haver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo sem que haja conexão entre eles (§ 3º, do art. 55, do CPC). 4.

Dessarte, constatando a existência de risco de prolação de decisões conflitantes (CPC, art. 55, § 3º) e, ainda, a prevenção daquele Juízo nos termos do art. 58 do CPC, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, a fim de que promova o julgamento conjunto com o processo nº 0719190-68.2023.8.02.0001. 5.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
15/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 10:39

Decisão Proferida
01/08/2024 14:36

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 18:59

Despacho de Mero Expediente
23/11/2023 13:53

Conclusos para despacho
22/11/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 23:55

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 16:05

Expedição de Carta.
24/08/2023 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2023 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 15:56

Decisão Proferida
22/08/2023 17:39

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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