26/08/2025 09:06

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0737210-10.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: José Cícero Inacio da Silva - Recorrido: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 08/09/2025 às 10:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 25 de agosto de 2025.

Maria Cícera Santos Pinto Secretário(a) do(a) 2ª Câmara Cível' - Advs: Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB: 8676/AL) - Walter Xavier da Silva (OAB: 20723/AL) - Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB: 10949/AL)
25/08/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:04

Incluído em pauta para 25/08/2025 12:04:59 local.
22/08/2025 10:33

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0737210-10.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: José Cícero Inacio da Silva - Recorrido: Estado de Alagoas - 'Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ CÍCERO INÁCIO DA SILVA (fls. 346/354) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual (fls. 286/292), nos autos da Ação Ordinária proposta em face de ESTADO DE ALAGOAS julgou procedente em parte a demanda, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar o Estado de Alagoas a indenizar o autor, a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A correção monetária pelo IPCA-E do valor da indenização, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, deve incidir da data da prolação desta sentença, e os juros de mora (remuneração oficial da caderneta de poupança), a teor da Súmula 54 do STJ, incidirão a partir da data do evento danoso (primeiro dia da prisão ilegal).

Sem custas.

Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, sobre o qual devem incidir juros e correção monetária. [...] Irresignado com o julgado singular, o autor, ora apelante, interpôs o presente recurso, por meio do qual sustenta que houve erro do magistrado em arbitrar o valor da condenação a titulo de danos morais em R$ 3.000,00, pois aduz que o valor mencionado não é suficiente para arcar com a documentação médica e os tratamentos que precisou realizar o ocorrido.

Ademais, aduz que precisou cuidar da saúde, uma vez que adquiriu ansiedade.

Destaca ainda que, sua prisão se deu de forma totalmente equivocada, tendo em vista que foi confundido com o verdadeiro infrator, tendo seu nome e imagem manchados perante a sociedade e, além disso, alega que após 3 meses de sua prisão ilegal/injusta (em 17.05.2023), sua doença física/emocional se agravou, chegando a amputar parte do pé.

Por fim, pleiteia a anulação da sentença vergastada e a majoração da condenação do pagamento a título de indenização para o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para a devida compensação aos danos causados.

Devidamente intimado (fl. 355), o Réu, ora Apelado, apresentou contrarrazões às fls. 358, onde sustenta a falta de fundamentação do recurso interposto pela parte autora, devendo ser conhecido e improvido, bem como reitera todos os argumentos já lançados nas petições estatais pretéritas. É o relatório.

Dessa forma, estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB: 8676/AL) - Walter Xavier da Silva (OAB: 20723/AL) - Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB: 10949/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 15:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/05/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:00

Retirado de Pauta
08/05/2025 08:13

Ciente
07/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:54

devolvido o
07/05/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:23

Ciente
06/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 11:39

Incluído em pauta para 04/04/2025 11:39:38 local.
12/03/2025 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
10/12/2024 12:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/12/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 09:08

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:01

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
03/12/2024 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 12:19

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 09:47

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/11/2024 14:43

Conclusos para julgamento
14/11/2024 14:42

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 11:47

Juntada de Petição de parecer
14/11/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 13:54

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 11:03

Vista / Intimação à PGJ
04/10/2024 14:40

Determinada Requisição de Informações
28/08/2024 18:15

Conclusos para julgamento
28/08/2024 18:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 18:15

Distribuído por Prevenção
28/08/2024 18:11

Registrado para Retificada a autuação
28/08/2024 18:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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