TJAL - 0702192-77.2024.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702192-77.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Edvilson Barbosa dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos n. 0702192-77.2024.8.02.0037 em que figuram como parte Apelante Edvilson Barbosa dos Santos e como parte Apelada Banco Pan Sa, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, com a consequente majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ANALFABETO.

FORMALIDADES LEGAIS.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REFERENTES A UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO QUE O AUTOR ALEGA SER FRAUDULENTO E SEM SUA CIÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA, COM ASSINATURA A ROGO E NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, É VÁLIDA; E (II) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PROPAGANDA ENGANOSA, VENDA CASADA E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E RESTITUIR O INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE, PARA A VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER (ANALFABETO), É NECESSÁRIA A ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURAÇÃO PÚBLICA, COMO FORMA DE EXPRESSAR O LIVRE CONSENTIMENTO E ASSEGURAR O ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4.

NO CASO CONCRETO, O CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS DEMONSTRA A ASSINATURA A ROGO E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, CUJAS AUTENTICIDADES FORAM CONFIRMADAS, CUMPRINDO OS REQUISITOS FORMAIS PARA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. 5.

A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL PELO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, QUE CONTÉM INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO AO FINAL DE UM PERÍODO DE 84 MESES. 6.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EVIDENCIA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, FORNECENDO ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DO PRODUTO CONTRATADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7.

NÃO CONFIGURADA A CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO, UMA VEZ QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO NEM EM DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS, VISTO QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

TESE DE JULGAMENTO: "É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA, POR MEIO DE ASSINATURA A ROGO E NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, E CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR VALORES." 9.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José André Araújo do Bomfim (OAB: 20834/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)