19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 10:40

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806799-24.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradeso Saúde S/A - Agravado: Antônio Correia da Silva Neto - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, cessando os efeitos da liminar anteriormente proferida neste 2º Grau de Jurisdição, mantendo integralmente os comandos da Decisão vergastada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A VISANDO À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E À REFORMA DE DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE E CUSTEASSE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O TRATAMENTO CLÍNICO/HOSPITALAR/MEDICAMENTOSO PRESCRITO AO BENEFICIÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00.

A AGRAVANTE ALEGOU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA, DISCUTINDO A ELEGIBILIDADE DO AUTOR À MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, A AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL COM DOCUMENTAÇÃO COMPLETA, E A SUPOSTA EXCESSIVIDADE DA MULTA COMINADA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO; (II) AVALIAR A RAZOABILIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO) ESTÁ COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO (FIBRILAÇÃO ATRIAL PAROXÍSTICA) E A URGÊNCIA DA CRIOABLAÇÃO DAS VEIAS PULMONARES, DIANTE DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO.04.

O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FOI APRESENTADO FORMALMENTE ANTES DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO, SENDO A NEGATIVA DE COBERTURA EMITIDA APENAS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, O QUE INDICA CONDUTA PROTELATÓRIA DA OPERADORA.05.

A MULTA DIÁRIA FIXADA TEM NATUREZA COERCITIVA, VOLTADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, SENDO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DA CORTE E PROPORCIONAL AO VALOR DO PROCEDIMENTO E À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO CÉLERE DA OBRIGAÇÃO.06.

NÃO SE VERIFICA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AGRAVADA, POIS A MULTA SOMENTE INCIDIRÁ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE07.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08.

A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO, COM BASE NO ENCERRAMENTO CONTRATUAL POSTERIOR AO PEDIDO FORMAL, CONFIGURA CONDUTA INDEVIDA DA OPERADORA DE SAÚDE.09.

ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO DEMONSTRADOS A URGÊNCIA DO TRATAMENTO E O PERIGO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE.10.

A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL É MEDIDA LEGÍTIMA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA, DESDE QUE PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 30 E 31; CPC/2015, ART. 537, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0802813-96.2024.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.05.2024, DJE 17.05.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Luiz André Braga Grigório (OAB: 10741/AL)
15/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
15/08/2025 09:33

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 09:33

Conhecido o recurso de
14/08/2025 17:50

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 09:30

Processo Julgado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 20:12

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 12:44

Ato Publicado
30/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:37

Incluído em pauta para 30/07/2025 13:37:49 local.
30/07/2025 12:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 11:06

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:02

Decisão Comunicada ao 1º Grau
02/07/2025 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 13:49

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/07/2025 11:42

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
19/06/2025 15:10

Decisão Monocrática cadastrada
18/06/2025 16:03

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
12/06/2025 11:35

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 11:35

Distribuído por sorteio
11/06/2025 21:59

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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