TJAL - 0807699-07.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807699-07.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Janio Rodrigues de Moura - Embargante: Jonathas Israel da Silva - Embargado: Braskem S.a - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 29 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
26/08/2025 09:39
Incidente Cadastrado
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:40
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807699-07.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Janio Rodrigues de Moura e outro - Agravado: Braskem S.a - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator.
Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Telmo Barros Calheiros Júnior, inscrito pela parte agravada - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ABALO GEOLÓGICO.
ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL COM QUITAÇÃO TOTAL DOS DIREITOS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JANIO RODRIGUES DE MOURA E JONATHAS ISRAEL DA SILVA CONTRA DECISÃO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES, COM FUNDAMENTO EM ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, O QUAL TERIA ABRANGIDO TODOS OS DANOS RELACIONADOS AO FENÔMENO GEOLÓGICO OCORRIDO EM MACEIÓ/AL.
OS AGRAVANTES ALEGAM QUE O REFERIDO ACORDO NÃO CONTEMPLARIA O DANO MORAL E QUE CONTERIA CLÁUSULAS LEONINAS, PUGNANDO PELA CONTINUIDADE DO PROCESSO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL EXCLUIU OU NÃO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO; (II) DEFINIR SE É CABÍVEL, NO PRESENTE RECURSO, A ANÁLISE DA VALIDADE OU ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO ACORDO FIRMADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A CERTIDÃO EMITIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL ATESTA EXPRESSAMENTE QUE O ACORDO FIRMADO PELOS AGRAVANTES ABRANGE A QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL DE QUAISQUER INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (DANO MORAL), COM RENÚNCIA A EVENTUAIS DIREITOS REMANESCENTES E DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS CORRELATAS.04.
A JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL CONFIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE, UMA VEZ HOMOLOGADO O ACORDO COM PREVISÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL E RENÚNCIA EXPRESSA, OCORRE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.05.
A EVENTUAL ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL OU CLÁUSULA LEONINA NO ACORDO FIRMADO DEVE SER SUSCITADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO CABÍVEL SUA ANÁLISE NO BOJO DA PRESENTE AÇÃO ORIGINÁRIA OU DESTE RECURSO.06.
A PRETENSÃO RELATIVA À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ENCONTRA-SE PREJUDICADA PELO CONTEÚDO DO ACORDO HOMOLOGADO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08.
A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO COM CLÁUSULAS EXPRESSAS DE QUITAÇÃO E RENÚNCIA AOS DIREITOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS EXTINGUE O INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PARALELA.09.
A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO ACORDO HOMOLOGADO DEVE SER SUSCITADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, SENDO INCABÍVEL SUA ANÁLISE NO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO.10.
A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É PREJUDICADA QUANDO O ACORDO EXPRESSAMENTE ABRANGE TAL MODALIDADE DE REPARAÇÃO COM QUITAÇÃO IRREVOGÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI; CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0804526-09.2024.8.02.0000, REL.
JUÍZA CONV.
MARIA LÚCIA DE FÁTIMA BARBOSA PIRAUÁ, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.08.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
15/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:30
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:50
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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08/08/2025 11:10
Ciente
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07/08/2025 17:32
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:32
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:31
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:31
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:31
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:31
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:31
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:31
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:12
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:44
Ato Publicado
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30/07/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:39
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:39:58 local.
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30/07/2025 12:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 11:11
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 18:14
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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21/07/2025 18:13
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 18:07
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 14:44
Decisão Monocrática cadastrada
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17/07/2025 11:17
Ato Publicado
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16/07/2025 15:49
Não Concedida a Medida Liminar
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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09/07/2025 08:24
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 08:24
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 08:23
Distribuído por dependência
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08/07/2025 16:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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