27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702528-16.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Vivara Comercio de Joias Ltda - Recorrido: Ricardo Francisco Lima Santos - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702528-16.2024.8.02.0091, em que figuram, como recorrente VIVARA COMERCIO DE JOIAS LTDA, e como recorrido(a) RICARDO FRANCISCO LIMA SANTOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, excluindo da condenação a obrigação de indenizar a parte recorrida pelo prejuízo que esta sofreu em decorrência da ação, ou seja das despesas havidas em relação à demanda, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mantendo os demais termos da sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos.

Custas e honorários advocatícios não cabíveis diante do parcial provimento do recurso. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA EXTRA-PETITA.

EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBA NÃO CONSTANTE DO PEDIDO.

CABIMENTO.

EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.

HIPÓTESE NÃO COMPROVADA.

ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA.

DESCABIMENTO DIANTE DO PROVA DOS AUTOS.

DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADOS.

INDENIZAÇÃO E MULTA PROCESSUAL DEVIDAS.

SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Lara Beatriz Targino Torres (OAB: 19092/AL)
20/08/2025 23:45

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:22

Certidão sem Prazo
07/08/2025 10:42

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702528-16.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Vivara Comercio de Joias Ltda - Recorrido: Ricardo Francisco Lima Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento extraordinária, a se realizar presencialmente em 26 de agosto de 2025.

Intimem-se.

Maceió, 1º de agosto de 2025 Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Relatora' - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Lara Beatriz Targino Torres (OAB: 19092/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 16:57

Incluído em pauta para 04/08/2025 16:57:14 local.
04/08/2025 16:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/07/2025 14:47

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 14:47

Distribuído por sorteio
03/07/2025 12:10

Registrado para Retificada a autuação
03/07/2025 12:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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