TJAL - 0806664-12.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:40
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806664-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Marciano Ferreira de Lima - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO À SAÚDE.
BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, OBJETIVANDO REFORMAR DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA ESTADUAL, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 711.065,73 NAS CONTAS PÚBLICAS ESTADUAIS, COM A FINALIDADE DE CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO POR PARTICULAR.
A PARTE AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E POSSÍVEL MÁ-FÉ DO AGRAVADO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA GARANTIR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO; E (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E MÁ-FÉ PROCESSUAL DO AGRAVADO, APTOS A ENSEJAR A NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COMO MEDIDA COERCITIVA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINEM O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, INCLUSIVE CIRURGIA, QUANDO EVIDENCIADO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO.04.
NO CASO CONCRETO, O AGRAVADO É PORTADOR DE ENFERMIDADE GRAVE (LOMBOCIATALGIA CRÔNICA ASSOCIADA A ESPONDILOARTROPATIA DEGENERATIVA E HÉRNIA DISCAL VOLUMOSA), COM COMPROMETIMENTO FUNCIONAL E USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS OPIÓIDES, HAVENDO EXPRESSA RECOMENDAÇÃO TÉCNICA DO NATJUS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM ATÉ 90 DIAS.05.
O ESTADO DE ALAGOAS, MESMO APÓS DIVERSAS INTIMAÇÕES, NÃO VIABILIZOU O PROCEDIMENTO DETERMINADO JUDICIALMENTE, MESMO APÓS DECISÃO EM SEDE DE APELAÇÃO E NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.06.
O BLOQUEIO DE VERBAS OCORREU APÓS SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL E ENCONTRA RESPALDO NO ART. 461, §5º, DO CPC, E EM PRECEDENTES DO STJ, QUE RECONHECEM TAL MEDIDA COMO LEGÍTIMA DIANTE DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.07.
NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, POIS O ESTADO FOI REGULARMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO E REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.08.
NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES QUE CONFIGUREM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AGRAVADO, TAMPOUCO PROVA DE INDUÇÃO DOLOSA DO JUÍZO A ERRO.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. É LEGÍTIMO O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUANDO DEMONSTRADO O REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO ENTE FEDERATIVO.11.
O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA SÃO OBSERVADOS QUANDO O ENTE PÚBLICO É PREVIAMENTE INTIMADO A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E SE MANIFESTA NOS AUTOS.12.
A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADA POR ATOS PROCESSUAIS DOLOSOS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CPC, ARTS. 139, IV, E 461, §§ 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.069.810/RS, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 06.11.2013; STJ, AGRG NO RMS 43.068/GO, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 07.03.2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL) -
15/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:32
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:50
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:12
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:44
Ato Publicado
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30/07/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:47
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:47:33 local.
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30/07/2025 12:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 11:11
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 12:03
Juntada de Petição de parecer
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24/07/2025 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 02:10
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 14:05
Ciente
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03/07/2025 11:51
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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03/07/2025 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 11:48
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/07/2025 11:46
Vista / Intimação à PGJ
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03/07/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 11:45
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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19/06/2025 15:11
Decisão Monocrática cadastrada
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18/06/2025 18:39
Não Concedida a Medida Liminar
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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13/06/2025 10:46
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 10:45
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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13/06/2025 10:45
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
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12/06/2025 09:23
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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12/06/2025 09:22
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 09:21
Intimação / Citação à PGE
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12/06/2025 09:19
Ato Publicado
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11/06/2025 15:14
Redistribuição por prevenção
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10/06/2025 10:59
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 10:58
Distribuído por dependência
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09/06/2025 21:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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