TJAL - 0806189-56.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:40
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806189-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Antonio Barbosa Neto - Agravado: Consenco Construções e Engenharia Cavalcante Oliveira Ltda - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da decisão liminar outrora proferida neste grau de jurisdição (fls. 125/128), reformando a Decisão do 1º grau para revogar a ordem de reintegração de posse concedida, no termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
TUTELA ANTECIPADA.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA PARA A CONSTRUTORA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME02.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR ANTONIO BARBOSA NETO CONTRA DECISÃO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RECONVENÇÃO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA À CONSTRUTORA CONSENCO CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA CAVALCANTE OLIVEIRA LTDA., DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL E A DESOCUPAÇÃO PELO AGRAVANTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS.
SUSTENTA-SE QUE A INADIMPLÊNCIA APONTADA DECORRE DE COBRANÇA INDEVIDA, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO DÉBITO REAL.
ALEGA-SE AINDA RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL À MORADIA DA FAMÍLIA E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
REQUEREU-SE A SUSPENSÃO DA MEDIDA ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO03.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSSESSÓRIA EM FAVOR DA CONSTRUTORA; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA E A CONTROVÉRSIA SOBRE A MORA CONTRATUAL IMPEDEM A ANTECIPAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.III.
RAZÕES DE DECIDIR04.
A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.05.
EMBORA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA E A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR CONFIGUREM EM TESE A POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NÃO SE DEMONSTRA PERIGO CONCRETO DE DEMORA NA SITUAÇÃO DA CONSTRUTORA RECONVINTE, QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE DOIS ANOS APÓS A CARACTERIZAÇÃO DA SUPOSTA MORA.06.
A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA É CONTROVERTIDA, POIS O AGRAVANTE APRESENTA DOCUMENTOS E LAUDO TÉCNICO CONTÁBIL APONTANDO PAGAMENTO SUPERIOR AO DEVIDO, O QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA PARA APURAÇÃO DO REAL EQUILÍBRIO CONTRATUAL.07.
A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL, REPRESENTA RISCO GRAVE E IRREVERSÍVEL À ESTABILIDADE HABITACIONAL DO AGRAVANTE, JUSTIFICANDO A CAUTELA NA CONCESSÃO DA MEDIDA POSSESSÓRIA.08.
A PRUDÊNCIA RECOMENDA O AFASTAMENTO DA TUTELA ANTECIPADA ATÉ QUE SE ESCLAREÇA A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA MORA CONTRATUAL APÓS PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.
A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA POR PARTE DA CONSTRUTORA IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AINDA QUE CONFIGURADA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA.11.
A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE MORA CONTRATUAL JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA POSSESSÓRIA ATÉ A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.12.
O RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL À MORADIA DO PROMITENTE COMPRADOR RECOMENDA A PRESERVAÇÃO DA POSSE ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 474; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.300.418/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 13.11.2012.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Souza dos Reis Gomes (OAB: 10533/AL) - Diogo André da Silva Nobre (OAB: 10074/AL) - Filipe Barbosa Valeriano Lyra (OAB: 10884/AL) -
15/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:31
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:11
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:43
Ato Publicado
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30/07/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:49
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:49:07 local.
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30/07/2025 12:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 11:11
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 13:58
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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02/07/2025 13:58
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 13:49
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/07/2025 11:41
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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19/06/2025 15:03
Decisão Monocrática cadastrada
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18/06/2025 15:49
Concedida a Medida Liminar
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16/06/2025 13:09
Ciente
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04/06/2025 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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30/05/2025 16:50
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 16:50
Distribuído por sorteio
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30/05/2025 16:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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