TJAL - 0702342-90.2024.8.02.0091
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 11:32
Ato Publicado
-
29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
-
27/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702342-90.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrida: Jackline Santana Viana Oiticica Lima e outro - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0702342-90.2024.8.02.0091, em que figuram, como recorrente EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS, e como recorridos LUIZ FERNANDO OITICICA LIMA JUNIOR e JACKLINE SANTANA VIANA OITICICA LIMA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau apenas para adequar o quantum indenizatório em danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada demandante.
Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COBRANÇAS INDEVIDAS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA DEMANDADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS AO CONSUMIDOR.
A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR FOI IMPUGNADO PELA PARTE RECORRENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS COBRANÇAS INDEVIDAS CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICAM A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA EMPRESA; (II) ANALISAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIRAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS AO CONSUMIDOR CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A PRESENÇA DE DANO MORAL PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, SENDO PRESUMIDO DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA E DO TRANSTORNO CAUSADO AO CONSUMIDOR.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E GARANTIR CARÁTER PEDAGÓGICO À CONDENAÇÃO.A QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MOSTROU-SE EXCESSIVA FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO CABÍVEL A SUA MINORAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES AO CONSUMIDOR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.O DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, SENDO PRESUMIDO PELO PRÓPRIO FATO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO EXCESSIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES CITADOS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO ANALISADO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Luiz Jefferson Silvestre Costa Neto (OAB: 18526/AL) -
26/08/2025 20:18
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/08/2025 20:18
Conhecido o recurso de
-
26/08/2025 20:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
07/08/2025 15:06
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0702342-90.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Luiz Fernando Oiticica Lima Junior - Recorrida: Jackline Santana Viana Oiticica Lima - 'DESPACHO Aceito a oposição apresentada, retirando o processo do Julgamento Virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Publique-se, cumpra-se.
Maceió, datado e assinado eletronicamente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Luiz Jefferson Silvestre Costa Neto (OAB: 18526/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
06/08/2025 15:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2025 18:31
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2025 18:31
Incluído em pauta para 04/08/2025 18:31:12 local.
-
04/08/2025 17:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
31/07/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 19:12
Ato Publicado
-
29/07/2025 17:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 17:46
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
08/07/2025 12:05
Conclusos para julgamento
-
08/07/2025 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 12:05
Distribuído por sorteio
-
08/07/2025 12:00
Registrado para Retificada a autuação
-
08/07/2025 12:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0806799-24.2025.8.02.0000
Bradesco Saude
Antonio Correia da Silva Neto
Advogado: Karina de Almeida Batistuci
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/06/2025 11:35
Processo nº 0701106-33.2025.8.02.0006
Rosival Lima da Silva
Arthur Lima da Silva
Advogado: Jose Arthur Reis Ferro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/08/2025 23:55
Processo nº 0806664-12.2025.8.02.0000
Estado de Alagoas
Marciano Ferreira de Lima
Advogado: Patricia Melo Messias
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/06/2025 10:45
Processo nº 0806189-56.2025.8.02.0000
Alvaro Ferreira Neto
Consenco Construcoes e Engenharia Cavalc...
Advogado: Hugo Sousa dos Reis Gomes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/05/2025 16:50
Processo nº 0701105-48.2025.8.02.0006
Adergival Alencar Mendonca
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Eder Vital dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/08/2025 21:40