TJAL - 0704087-50.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:34
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704087-50.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Cred.creditas Auto VII - Apelado: Wemeson Dorta de Oliveira - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 485 INCISO IV DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA DEIXOU DE CUMPRIR COM O DEVER PROCESSUAL DE GARANTIR OS MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA; III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO É CABÍVEL QUANDO A PARTE AUTORA SE OMITE QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MEIOS LOGÍSTICOS INDISPENSÁVEIS À EFETIVAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 477, 479 E 481 DO PROVIMENTO N. 13/2023 DA CGJ/AL.04.
A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO DE 30 DIAS SEM MANIFESTAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CARACTERIZA DESÍDIA PROCESSUAL E INVIABILIZA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.05.
A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485 INCISO IV DO CPC DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POIS TAL EXIGÊNCIA É RESTRITA AOS CASOS DE ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA PREVISTOS NOS INCISOS II E III DO MESMO ARTIGO.06.
A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A OMISSÃO DO AUTOR QUANTO À VIABILIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA CAUSA LEGÍTIMA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08.
A OMISSÃO DO AUTOR QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MEIOS LOGÍSTICOS EXIGIDOS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.09.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485 INCISO IV DO CPC INDEPENDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, IV; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713021-25.2022.8.02.0058, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.04.2025; TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 07125395420228020001, REL.: DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, JULG: 30/01/2025, 3ª CÂMARA CÍVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) -
15/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:34
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:45
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:08
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:41
Ato Publicado
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30/07/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:48
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:48:11 local.
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30/07/2025 13:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/07/2025 19:04
Conclusos para julgamento
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26/07/2025 19:04
Expedição de tipo_de_documento.
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26/07/2025 19:04
Distribuído por sorteio
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26/07/2025 19:00
Registrado para Retificada a autuação
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26/07/2025 18:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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