TJAL - 0738610-25.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:38
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738610-25.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Beatriz do Nascimento Teixeira - Apelado: Sax S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
De ofício, majorar em 1% os honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente, a teor do artigo 85 §11 do CPC, mantida suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO TEIXEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DE SAX S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
A PARTE AUTORA ALEGOU INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, PLEITEANDO TUTELA DE URGÊNCIA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O DEVER DE NOTIFICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE A INSERÇÃO DE SEUS DADOS NO REFERIDO SISTEMA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, SENDO APLICÁVEL O MICROSSISTEMA CONSUMERISTA, CONFORME A SÚMULA N. 297 DO STJ.04.
O SCR É SISTEMA PÚBLICO DE REGISTRO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTROS NEGATIVOS (COMO SPC E SERASA), POR CONTER INFORMAÇÕES TANTO POSITIVAS QUANTO NEGATIVAS, NÃO SENDO, POR SI SÓ, FATOR IMPEDITIVO DE ACESSO AO CRÉDITO.05.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE, EMBORA O SCR NÃO SEJA CADASTRO RESTRITIVO TRADICIONAL, PODE GERAR REFLEXOS NO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL, EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, ADMITE-SE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.06.
NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE ORIGINOU A INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA NO SCR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.07.
NÃO FOI DEMONSTRADO ERRO OU ILICITUDE NA INCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO FOI IMPUGNADA A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.08.
SEGUNDO A SÚMULA 359 DO STJ, A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR É DO ÓRGÃO ARQUIVISTA, NÃO DO CREDOR, O QUE AFASTA A IMPUTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.09.
NÃO HÁ NORMA LEGAL OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO QUE IMPONHA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE NOTIFICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR.10.
INEXISTINDO ILICITUDE OU ERRO NA CONDUTA DO BANCO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL.11.
DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:12.
A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, QUANDO BASEADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E COM DADOS CORRETOS, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO.13.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TEM O DEVER DE NOTIFICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE A INCLUSÃO DE SEUS DADOS NO SCR, SENDO TAL RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO ARQUIVISTA APENAS NOS CASOS DE CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA.14.
A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 359; STJ, RESP 1.365.284/SC, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 18.09.2014; TJ-AL, APCIV 0711502-55.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 17.12.2024; TJ-AL, APCIV 0700706-09.2024.8.02.0053, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO, J. 23.01.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) -
15/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:32
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:48
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:10
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:42
Ato Publicado
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30/07/2025 13:35
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:34
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:34:57 local.
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30/07/2025 12:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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15/07/2025 18:29
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 18:29
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 18:29
Distribuído por sorteio
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15/07/2025 18:24
Registrado para Retificada a autuação
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15/07/2025 18:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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