TJAL - 0728807-18.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728807-18.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Emanuel Timóteo da Silva - Apelado: Caixa Seguradora S.a - Apelado: Caixa Vida e Previdência S./a. - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: a) determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 378,27); b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, c) fixar/retificar os consectários legais aplicáveis à indenização por danos materiais e morais, nos termos dos fundamentos expostos nesta decisão, mantendo incólume os demais capítulos da sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE SEGURO NÃO COMPROVADO.

DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMANUEL TIMÓTEO DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DE CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E OUTRO, APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA JUSTIÇA GRATUITA.

O APELANTE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE SEGURO DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC, SENDO O CONTRATO DE SEGURO PRESUMIDAMENTE UM SERVIÇO SUJEITO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ.04.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA — NOTADAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS — INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO E EVIDENCIA A ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS.05.

A COBRANÇA INDEVIDA, REITERADA AO LONGO DO TEMPO, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ (EARESP 1.501.756/SC).06.

A RETENÇÃO INDEVIDA DE PARTE DO SALÁRIO DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS, CONFIGURA OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, DIANTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.07.

O DANO MORAL PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, CUJA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA, SENDO FIXADO O QUANTUM EM R$ 2.000,00.08.

OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAM-SE CONFORME A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: PARA DANOS MATERIAIS E MORAIS EXTRACONTRATUAIS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, UTILIZANDO-SE A TAXA SELIC, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ E LEI Nº 14.905/2024.09.

A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VALOR INFERIOR AO PEDIDO INICIAL NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.11.

O DESCONTO INDEVIDO NO SALÁRIO DO CONSUMIDOR, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.12.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, SENDO SUFICIENTE A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.13.

A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 104, 406, 884 E 885; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 98, § 3º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, EARESP Nº 600.663/RS, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021; STJ, SÚMULAS 54, 297, 326 E 362; TJAL, APCIV Nº 0725648-38.2022.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 16.05.2024; TJAL, APCIV Nº 0700069-12.2023.8.02.0015, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 24.03.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)