TJAL - 0702851-91.2022.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:33
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702851-91.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Itaúcard S/A - Apelado: Ricardo Vieira dos Santos - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
INÉRCIA DO AUTOR.
DEVOLUÇÃO REITERADA DE MANDADOS NÃO CUMPRIDOS.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO ITAUCARD S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM FACE DE RICARDO VIEIRA DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS.
POSTERIORMENTE, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O JUÍZO CORRIGIU A SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU.
O RECORRENTE ALEGOU QUE AGIU DILIGENTEMENTE E QUE A EXTINÇÃO FOI PRECIPITADA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA;(II) VERIFICAR SE A CONDUTA DO RECORRENTE, AO DEIXAR DE VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, EXIGÊNCIA ESSA RESTRITA ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO MESMO ARTIGO.04.
O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEPENDE DA INICIATIVA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS.05.
A DEVOLUÇÃO DE OITO MANDADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO BANCO EM PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS, CARACTERIZA INÉRCIA PROCESSUAL SUFICIENTE PARA CONFIGURAR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.06.
O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TJ/AL RECONHECE QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DO AUTOR ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08. “NÃO SE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.09.
A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DO AUTOR PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS CARACTERIZA FALTA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 4º, 5º, 6º, 10, 317 E 485, IV E § 1º; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0713021-25.2022.8.02.0058, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 03.04.2025; TJ-AL, AC Nº 0712539-54.2022.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 30.01.2025; STJ, AGINT NO RESP 1.558.813/PR, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, J. 16.03.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Braz da Silva, (OAB: 8736A/AL) -
15/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:33
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:45
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:08
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:40
Ato Publicado
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30/07/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:44
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:44:33 local.
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30/07/2025 12:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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09/07/2025 11:14
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 11:14
Distribuído por sorteio
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09/07/2025 11:10
Registrado para Retificada a autuação
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09/07/2025 11:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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