TJAL - 0700570-96.2025.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:29
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700570-96.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Manuel Severino Ferreira - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a consequente cessação dos descontos; b) Determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) Inverter o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO ESCLARECIDO.
NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MANOEL SEVERINO FERREIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.
OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO” AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN S/A, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
A PARTE AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REQUERENDO A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO É OBJETIVA, CONFORME PREVISTO NO ART. 14 DO CDC E NA SÚMULA 297 DO STJ.04.
O CONTRATO FIRMADO NÃO APRESENTA INFORMAÇÕES CLARAS E TRANSPARENTES SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO FINANCEIRO CONTRATADO, CONFUNDINDO O CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.05.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS E A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS NO CONTRATO CARACTERIZAM VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA.06.
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ADMITE A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO DO CONSUMIDOR OU COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO.07.
A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL QUANDO CONFIGURADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP N. 1.501.756/SC.08.
A PRIVAÇÃO PROLONGADA E INDEVIDA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, EM VIRTUDE DE CONTRATO OMISSO E DESVANTAJOSO, CONFIGURA DANO MORAL, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE SUA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL.09.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.
A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO A NULIDADE DO CONTRATO.11.
A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO PRESENTE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, AINDA QUE AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.12.
A RETENÇÃO INDEVIDA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LONGO PERÍODO, COM BASE EM CONTRATO OMISSO E EXCESSIVAMENTE ONEROSO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 397 E 406; CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, EARESP 600.663/RS, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021; TJ-AL, PROCESSO N.º 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023; TJ-AL, PROCESSO Nº 0700428-64.2022.8.02.0057, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 21.06.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) -
15/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:33
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:43
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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08/08/2025 11:10
Ciente
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06/08/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:06
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:40
Ato Publicado
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30/07/2025 13:39
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:39
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:39:43 local.
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30/07/2025 12:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 11:05
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 11:05
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 11:01
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2025 11:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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