TJAL - 0700191-64.2024.8.02.0023

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700191-64.2024.8.02.0023 - Apelação Cível - Matriz de Camaragibe - Apelante: Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas - Apelada: Maria de Lourdes Vasco da Silva Bernardo - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de ofício, majorar os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) incidente sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85 §11 do CPC, bem como ajustar os parâmetros de fixação de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pela advogada Christiane Maria Barros da Luz, inscrita pela parte apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR MARIA DE LOURDES VASCO DA SILVA BERNARDO.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE AUTORIZASSE OS DESCONTOS REALIZADOS, CONDENAR O SINDICATO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, E EM QUE FORMA; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) ANALISAR A INCIDÊNCIA CORRETA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O SINDICATO RECORRENTE SE ENQUADRA COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NOS TERMOS DO CDC, POR OFERECER BENEFÍCIOS AOS ASSOCIADOS MEDIANTE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO.04.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.05.

O CONSENTIMENTO DA AUTORA PARA ADESÃO FOI VICIADO, POIS, CONFORME O ÁUDIO JUNTADO AOS AUTOS, A IDOSA APENAS REPETE, DE FORMA INDUZIDA, PALAVRAS DITADAS POR TERCEIRO, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE PLENA CONSCIÊNCIA SOBRE O ATO PRATICADO.06.

RESTANDO DEMONSTRADO O VÍCIO DE VONTADE, IMPÕE-SE A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME OS ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO CIVIL.07.

A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS, GERANDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.08.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.09.

O DESCONTO INDEVIDO POR PERÍODO PROLONGADO (AGOSTO DE 2021 A MARÇO DE 2024) JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COMO FORMA DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.10.

O DANO MORAL DECORRE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE, POIS OS DESCONTOS ATINGIRAM VERBA ALIMENTAR SEM AUTORIZAÇÃO, O QUE É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O ABALO EXTRAPATRIMONIAL.11.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM R$ 2.000,00, CONSIDERADO ADEQUADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA E EM RESPEITO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.12.

OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: NOS DANOS MATERIAIS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO; NOS DANOS MORAIS, JUROS DESDE O EVENTO E CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO.13.

EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:14.

A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA POR ENTIDADE SINDICAL SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO DO CONSUMIDOR É ILÍCITA E IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.15.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.16.

O DESCONTO NÃO AUTORIZADO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR PERÍODO PROLONGADO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.17.

EM AÇÕES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, OS DANOS MORAIS PRESCINDEM DE PROVA DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 104, 138, 139, 389, 398, 406, 884 E 885; CDC, ARTS. 3º, 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1576569/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 10.03.2020, DJE 31.03.2020; STJ, AGINT NO RESP 1504914/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 17.08.2017, DJE 08.09.2017; STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; TJAL, APCIV Nº 0700562-56.2024.8.02.0046, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.11.2024; TJAL, APCIV Nº 0700917-89.2024.8.02.0006, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.12.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Christiane Maria Barros da Luz (OAB: 13780/AL)