TJAL - 0700158-46.2025.8.02.0021

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700158-46.2025.8.02.0021 - Apelação Cível - Maribondo - Apelante: Juvenal Rufino dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do vto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

PROVA DE REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JUVENAL RUFINO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DO BANCO BMG S/A.

O AUTOR ALEGOU NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS SIM EMPRÉSTIMO PESSOAL, SUSTENTANDO DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE RMC E AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO.

PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA IMPUGNADA RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR; E(II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO OU PRATICOU ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DO CONTRATO, A REPETIÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ESTANDO SUJEITA ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.04.

A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC SE DISTINGUE DO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E EXIGE, PARA SUA VALIDADE, A COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO SEU FUNCIONAMENTO E CONDIÇÕES CONTRATUAIS.05.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, INCLUINDO CONTRATOS ASSINADOS, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS E FATURAS DEMONSTRANDO SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS PELO CONSUMIDOR.06.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (SEJA POR MEIO DE COMPRAS, SAQUES OU PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS DE FATURAS) COMPROVA O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.07.

O BANCO CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO, APRESENTANDO DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A DINÂMICA CONTRATUAL, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO REITERADA DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO.08.

NÃO SE VERIFICA PRÁTICA ABUSIVA, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU QUALQUER OUTRA CONDUTA ILÍCITA QUE CONFIGURE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA OU AOS DEVERES DE LEALDADE E TRANSPARÊNCIA.09.

A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.10.

DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO MAJORADOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:12. “A COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA ASSINATURA CONTRATUAL, DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO CONSUMIDOR É SUFICIENTE PARA ATESTAR A VALIDADE DO CONTRATO E O CONHECIMENTO DO CONTRATANTE SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO.13.

A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE SAQUES COMPLEMENTARES AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E CONFIGURA ANUÊNCIA TÁCITA DO CONSUMIDOR À MODALIDADE CONTRATADA.14.

AUSENTE PROVA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.15.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 3º, §2º, 6º, III, 14, 31 E 46; CC, ARTS. 104 E 422; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §3º, E 373, II; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 08/07/2025.

TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18/06/2025.

TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 18/06/2025.

STJ, SÚMULA 297.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)