TJAL - 0807030-51.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 14:49
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:51
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807030-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda - Agravado: Heitor Maximo de Lima (Representado(a) por sua Mãe) Mylanne Correia de Lima - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.
BLOQUEIO DE CONTAS DO PLANO DE SAÚDE.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE MODIFICAR DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO PLANO DE SAÚDE NO MONTANTE DE R$ 23.600,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS E SEISCENTOS CENTAVOS), REFERENTE AO TRATAMENTO REALIZADO PELO EXEQUENTE DURANTE O MÊS DE SETEMBRO DE 2024 EM CLÍNICA PARTICULAR, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REFORMAR A DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DE PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU O TRATAMENTO PRETENDIDO PELA PARTE DEMANDANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EM RELAÇÃO A ALGUMAS TESES APRESENTADAS.4.
A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A PRÓPRIA EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, QUE, CONFORME CONSIGNADO NO ART. 139, IV, DO CPC, CONFERE AO JUÍZO A INCUMBÊNCIA DE SE UTILIZAR DE MEIOS COERCITIVOS, PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM PROCESSO JUDICIAL.5.
A MEDIDA NA ORIGEM É VERDADEIRO CUMPRIMENTO DO QUE JÁ FOI DETERMINADO POR ESTA RELATORIA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE FORMA QUE A MEDIDA DE BLOQUEIO É VERDADEIRA EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM SEGUNDO GRAU.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196; CPC, ART. 139, IV, 300, §1º; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1495012/SP, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 29/10/2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 23931A/CE) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - André Monteiro Lima (OAB: 7982/AL) - Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB: 11379/AL) -
20/08/2025 19:36
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 19:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:23
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:53
Ato Publicado
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07/08/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807030-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda - Agravado: Heitor Maximo de Lima (Representado(a) por sua Mãe) Mylanne Correia de Lima - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 23931A/CE) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - André Monteiro Lima (OAB: 7982/AL) - Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB: 11379/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:38
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:38:34 local.
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05/08/2025 15:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 16:55
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 16:50
Volta da PGJ
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31/07/2025 16:50
Ciente
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31/07/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 15:47
Juntada de Petição de parecer
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31/07/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 08:25
Vista / Intimação à PGJ
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31/07/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 12:14
Ato Publicado
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08/07/2025 12:13
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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08/07/2025 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 09:23
Republicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 13:21
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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20/06/2025 14:30
Decisão Monocrática cadastrada
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19/06/2025 23:29
Não Concedida a Antecipação de tutela
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18/06/2025 09:51
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 09:51
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:50
Distribuído por dependência
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17/06/2025 12:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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