TJAL - 0806616-53.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:18
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806616-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ailton Ferreira Lima - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
ATRIBUIÇÃO DA PARALISAÇÃO PROCESSUAL AO PODER JUDICIÁRIO.
REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, INTERPOSTO POR AILTON FERREIRA LIMA CONTRA DECISÃO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIDA PELO AGRAVANTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DO FEITO ENTRE 2009 E 2014 SEM PROVIDÊNCIAS DO EXEQUENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NO CASO CONCRETO, RESTOU CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA, EM VIRTUDE DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, E SE TAL PARALISAÇÃO DECORREU DE INÉRCIA DO EXEQUENTE OU DE ENTRAVE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE PELO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTADA, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR TAL EFEITO QUANDO O ATRASO SE DEVE A FALHAS OU ENTRAVES DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA.4.
NO CASO DOS AUTOS, EMBORA O AGRAVANTE SUSTENTE A INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA) PARA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, A OBRIGAÇÃO EXEQUENDA É DE TRATO SUCESSIVO, SENDO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.5.
FICOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PARALISAÇÃO DO FEITO ENTRE 2009 E 2014 DECORREU DO EXTRAVIO FÍSICO DO PROCESSO EM CARTÓRIO, E NÃO DE DESÍDIA DO EXEQUENTE, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE PODE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 6.
AUSENTE VEROSSIMILHANÇA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS E INEXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO, NEM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.IV.
DISPOSITIVO 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Carvalho Olegário de Souza (OAB: 7044/AL) - Pedro Jose Souza de Oliveira Júnior (OAB: 18354A/AL) -
28/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:20
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 15:34
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 18:01
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 11:05
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806616-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ailton Ferreira Lima - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Felipe Carvalho Olegário de Souza (OAB: 7044/AL) - Pedro Jose Souza de Oliveira Júnior (OAB: 18354A/AL) -
14/08/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:36
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:36:19 local.
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14/08/2025 11:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:56
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:42
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:50
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/07/2025 07:57
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 07:57
Ciente
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22/07/2025 07:57
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 17:04
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 15:48
Ato Publicado
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18/06/2025 13:04
Republicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 16:17
Certidão sem Prazo
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17/06/2025 16:16
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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17/06/2025 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 16:15
Certidão de Envio ao 1º Grau
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17/06/2025 14:51
Decisão Monocrática cadastrada
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17/06/2025 10:11
Não Concedida a Medida Liminar
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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09/06/2025 15:04
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 15:04
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 15:04
Distribuído por sorteio
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09/06/2025 15:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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