TJAL - 0806685-85.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:19
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806685-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: AKYLES ANERSON SANTOS SILVA - Agravada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, pela sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do Art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO.
INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO.
INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE.
DESERÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS INTIMAÇÃO, É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA TANTO, ATRAI A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. 4.
OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, A PARTE AGRAVANTE QUEDOU-SE INERTE, NÃO COMPROVANDO O ALEGADO DIREITO À GRATUIDADE E NÃO PROMOVENDO O PREPARO. 5.
A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA SANAR O VÍCIO IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. 6.
INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO, CONFIGURA DESERÇÃO, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007, § 4º; 932, III.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº. 0800585-85.2023.8.02.0000, REL. DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/07/2023; AC Nº. 0700365-71.2019.8.02.0048, REL. DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/06/2022; AC Nº. 0726961-83.2012.8.02.0001, REL. DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J.25/05/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL) -
28/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:17
Não Conhecimento de recurso
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 18:01
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 11:05
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806685-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: AKYLES ANERSON SANTOS SILVA - Agravada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL) -
14/08/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:07
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:07:40 local.
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14/08/2025 11:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:56
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:43
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 15:39
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 15:12
Ato Publicado
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28/07/2025 10:31
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2025 13:24
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 13:23
Ciente
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04/07/2025 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 10:43
Ciente
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03/07/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/06/2025 04:05
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 14:54
Ato Publicado
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18/06/2025 13:17
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 16:38
Certidão sem Prazo
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17/06/2025 16:38
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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17/06/2025 16:38
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 16:37
Certidão de Envio ao 1º Grau
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17/06/2025 14:51
Decisão Monocrática cadastrada
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17/06/2025 09:49
Não Concedida a Medida Liminar
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 10:49
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 10:49
Distribuído por sorteio
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10/06/2025 10:44
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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