TJAL - 0807208-97.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:20
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807208-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Agravada: Manuela Pereira da S.
Tenório de Oliveira - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA PARA GARANTIA DA EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
LEGALIDADE.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DETERMINOU A BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 5.000,00.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, QUE A EFETIVAÇÃO DEPENDE DE ALVARÁ JUDICIAL E QUE A MULTA É INDEVIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DEVE SER REDUZIDA.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME, CONSIDERANDO OS LIMITES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA, E NÃO PUNITIVA OU INDENIZATÓRIA, SENDO INSTRUMENTO PROCESSUAL DESTINADO A CONFERIR EFETIVIDADE ÀS ORDENS JUDICIAIS.4.
O ART. 536, §1º, DO CPC AUTORIZA EXPRESSAMENTE A FIXAÇÃO DE MULTA COMO MEDIDA DE COERÇÃO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.5.
O VALOR DA MULTA DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DE MODO A NÃO SE TORNAR IRRISÓRIO NEM EXCESSIVO.6.
A MULTA FIXADA EM R$ 500,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 5.000,00, MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA E ADEQUADA AO CASO CONCRETO, INCENTIVANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CONTRÁRIA.7.
A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NÃO AFASTA A MULTA, QUE TEM A FUNÇÃO PREVENTIVA E COERCITIVA DE RESGUARDAR A AUTORIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA E VISAM ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.
A FIXAÇÃO DA MULTA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DE MODO A NÃO ESVAZIAR A MEDIDA NEM CONFIGURAR EXCESSO.
A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA, QUE TEM CARÁTER PREVENTIVO E COERCITIVO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 536, §1º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Skrzyszowski (OAB: 45445/PR) - Maria da Conceição Pereira da Silva Tenório (OAB: 9584/AL) -
28/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:20
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 18:01
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:49
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807208-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Agravada: Manuela Pereira da S.
Tenório de Oliveira - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: José Carlos Skrzyszowski (OAB: 45445/PR) - Maria da Conceição Pereira da Silva Tenório (OAB: 9584/AL) -
14/08/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:29
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:29:32 local.
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14/08/2025 11:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 16:16
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 14:02
Juntada de Petição de parecer
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31/07/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 16:49
Vista / Intimação à PGJ
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30/07/2025 16:48
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 16:47
Certidão sem Prazo
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07/07/2025 16:45
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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07/07/2025 16:45
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 16:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
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07/07/2025 16:45
Ato Publicado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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05/07/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
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04/07/2025 17:53
Não Concedida a Medida Liminar
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03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
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02/07/2025 16:02
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 16:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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02/07/2025 16:02
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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02/07/2025 07:21
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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02/07/2025 07:13
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 07:12
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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24/06/2025 09:50
Conclusos para julgamento
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24/06/2025 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
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24/06/2025 09:49
Distribuído por sorteio
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24/06/2025 09:44
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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