TJAL - 0701606-13.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701606-13.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Angelino Miguel de Amorim - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, com a exigibilidade suspensa, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo incólume dos demais capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado João Gomes Carneiro da Cunha, inscrito pela parte apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO ASSINADO E UTILIZAÇÃO COMPROVADA.

RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANGELINO MIGUEL DE AMORIM CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DO BANCO BMG S/A.

O AUTOR SUSTENTOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO, DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CONTRARRAZÕES, PLEITEOU O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, SUSCITANDO AINDA PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E CONSCIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES, COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A ATIVIDADE BANCÁRIA É QUALIFICADA COMO SERVIÇO NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, DO CDC, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (ART. 14 DO CDC), CONFORME PACIFICADO PELA SÚMULA 297 DO STJ.04.

O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DIFERENTEMENTE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PERMITE USO ROTATIVO COM PAGAMENTO MÍNIMO DESCONTADO EM FOLHA, IMPLICANDO RISCOS AO CONSUMIDOR, COMO SUPERENDIVIDAMENTO.05.

A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS, EVIDENCIANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR.06.

A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE RECONHECE A VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL MESMO NA AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO, DESDE QUE COMPROVADA A CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DE 10.09.2021.07.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATENDE AO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, SUPERANDO AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AUTOR QUANTO À AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.08.

ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 104 DO CC) E NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PRESUME-SE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC) E DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES DE CONSUMO.09.

NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, TAMPOUCO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.10.

DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.

A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO, FATURAS DETALHADAS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.12.

HAVENDO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E CIÊNCIA DA DINÂMICA CONTRATUAL, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.13.

NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL OU DESCONTOS INDEVIDOS, É IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.14.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE COMPROVAR VÍCIO OU ILICITUDE NO CONTRATO CELEBRADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, §2º, E 14; CC, ARTS. 104 E 422; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 297.TJAL, PROCESSO Nº 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.06.2025.TJAL, PROCESSO Nº 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.07.2025.TJAL, PROCESSO Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.06.2025.TJAL, SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, CONCLUSÃO Nº 04, J. 10.09.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)