TJAL - 0701910-21.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701910-21.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Diacui S.

Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, de ofício, reconhecer a prescrição dos descontos e transferências efetivados antes de 20/01/2017, além de reduzir os honorários de sucumbência para 10% (dez por cento) do valor da causa, majorando-os em 1% (um por cento), em razão do 85 §11 do CPC, fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade da justiça, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGADA NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E PAGAMENTOS PARCIAIS COMPROVADOS.

CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA.

APLICAÇÃO DO CDC.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DIACUY SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - MACEIÓ/AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA EM FACE DO BANCO BMG S/A.

A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO, AFIRMANDO TER ACREDITADO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE INCIDE, NO CASO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS; E (II) EXAMINAR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC FOI CELEBRADO DE FORMA VÁLIDA, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FINANCEIRO, COM TERMO INICIAL A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.04.

AS PARCELAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE A 20/01/2017, CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (20/01/2022), ENCONTRAM-SE PRESCRITAS, INCLUSIVE QUANTO AO DIREITO DE COMPENSAÇÃO.05.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA ÀS NORMAS DO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.06.

A DISTINÇÃO ENTRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É ESSENCIAL, POIS, EMBORA SEMELHANTES NO DESCONTO EM FOLHA, DIVERGEM QUANTO À ESTRUTURA CONTRATUAL, TAXAS DE JUROS E PREVISIBILIDADE DE PAGAMENTO.07.

A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, HAVENDO CONTRATO ASSINADO, FATURAS APRESENTADAS E COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO (SAQUES, COMPRAS E PAGAMENTOS), PRESUME-SE A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO.08.

NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA DA PARTE AUTORA, BEM COMO A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, USO DO CARTÃO E PAGAMENTOS PARCIAIS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.09.

A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO, E NÃO PRODUZIU PROVA APTA A INFIRMAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PREVISTO NO ART. 429, I, DO CPC.10.

ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL QUANTO À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM DESTAQUE PARA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA DA CONSUMIDORA.11.

AUSENTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE VALORES, TAMPOUCO NULIDADE CONTRATUAL.12.

OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM MAJORADOS, DE OFÍCIO, DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:14.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO BANCÁRIA DE TRATO SUCESSIVO, COM TERMO INICIAL A CADA DESCONTO.15.

A ASSINATURA DO CONTRATO, SOMADA À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA SAQUES, COMPRAS E PAGAMENTOS PARCIAIS, CONFIGURA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA.16.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMETE ATO ILÍCITO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU RESTITUIÇÃO EM DOBRO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III; 14; 27; CC, ART. 104; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §3º, E 429, I; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08/05/2023; STJ, AGINT NO RESP 1.967.572/MG, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 25/04/2022; TJAL, AC Nº 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21/06/2023; TJAL, AC Nº 0700835-66.2023.8.02.0047, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 18/12/2024; TJAL, AC Nº 0700207-86.2023.8.02.0044, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 19/11/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) - Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)