TJAL - 0704975-87.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 09:45
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704975-87.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco J Safra S/A - Apelado: Galeteria Brasao Ltda - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR MEIOS À EFETIVAÇÃO DO MANDADO.
ERROR IN PROCEDENDO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RETORNO À ORIGEM.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO J.
SAFRA S/A EM DESFAVOR DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DE GALETERIA BRASÃO LTDA., SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA NÃO EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A EFETIVAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEPENDE DA ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA VIABILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIOS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 477, 479 E 481 DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS.04.
A DEVOLUÇÃO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE CONTATO DA PARTE AUTORA NO PRAZO DE 30 DIAS, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DESÍDIA SUFICIENTE A ENSEJAR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.05.
A JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL EXIGE, COMO REGRA, A EXPEDIÇÃO DE PELO MENOS DOIS MANDADOS NÃO CUMPRIDOS, ACOMPANHADA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA CARACTERIZAR INÉRCIA PROCESSUAL APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO.06.
A EXTINÇÃO DO FEITO APÓS O INSUCESSO DE APENAS UM MANDADO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, REVELA EXCESSO DE FORMALISMO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.07.
CONFIGURADO ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, §3º, I), ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ.IV.
DISPOSITIVO E TESES08.
RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.
A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA PROCESSUAL RELEVANTE, O QUE PRESSUPÕE A EXPEDIÇÃO DE, AO MENOS, DOIS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS E PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA.10.
A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE UM ÚNICO MANDADO, SEM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, NÃO CARACTERIZA INÉRCIA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO.11.
A SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM ESSES REQUISITOS CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E DEVE SER ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV, E 1.013, §3º, I; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL (NÃO ESPECIFICADOS NOMINALMENTE).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 45445/PR) -
15/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:21
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:46
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:08
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:32
Ato Publicado
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30/07/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:45
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:45:55 local.
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30/07/2025 12:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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18/07/2025 10:52
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 10:52
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 10:51
Distribuído por sorteio
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18/07/2025 09:23
Registrado para Retificada a autuação
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18/07/2025 09:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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