TJAL - 0710401-46.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 10:43
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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28/08/2025 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 10:02
Incidente Cadastrado
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 09:45
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710401-46.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Manoel Dionisio da Costa - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por MANOEL DIONISIO DA COSTA, bem como DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BMG S.
A., a fim de julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
VALIDADE DO CONTRATO.
CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
RECURSO AUTORAL DESPROVIDO.
RECURSO DO BANCO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MANOEL DIONISIO DA COSTA E BANCO BMG S.A.
CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (PROCESSO Nº 0710401-46.2024.8.02.0001), AJUIZADA PELO AUTOR EM RAZÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DA MODALIDADE RMC.
A SENTENÇA DE 1º GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS COM COMPENSAÇÕES E ATUALIZAÇÕES, CONDENANDO EXCLUSIVAMENTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
AMBAS AS PARTES RECORRERAM DA DECISÃO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) EXAMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU ADEQUADAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;(II) VERIFICAR SE A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 3º, § 2º, E 14, CDC), QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO.04.
A MODALIDADE CONTRATADA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC) POSSUI CARACTERÍSTICAS DISTINTAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, ESPECIALMENTE QUANTO À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E À FORMA DE COBRANÇA DOS ENCARGOS.05.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRATOS DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADOS, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CONTA DO AUTOR, BEM COMO FATURAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO POR MEIO DE SAQUES COMPLEMENTARES.06.
A ROBUSTEZ DOCUMENTAL APRESENTADA PELO BANCO COMPROVA A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.07.
O USO REITERADO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO E O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS FATURAS EVIDENCIAM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E INVALIDA OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO.08.
A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ADMITE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO QUANDO DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO CONSCIENTE DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR.09.
REFORMADA A SENTENÇA DE ORIGEM PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. “A COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO CONSCIENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO CONSUMIDOR AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.12.
A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE RMC IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DE VALORES.13.
A UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS FATURAS DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À DINÂMICA CONTRATUAL, CONFERINDO VALIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 3º, §2º, 6º, III E 14; CC, ARTS. 104 E 422; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, E 373, II; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18.06.2025.
TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 08.07.2025.
TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 18.06.2025.
STJ, SÚMULA 297.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) -
15/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:25
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:47
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:09
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:35
Ato Publicado
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30/07/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:40
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:40:29 local.
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30/07/2025 13:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 15:09
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:09
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 15:09
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 15:05
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2025 15:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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