TJAL - 0704691-45.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 09:45
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704691-45.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Edvan Ferreira do Nascimento - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento), sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, com a exigibilidade suspensa, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo incólumes os demais capítulos da Sentença, no termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ EDVAN FERREIRA DO NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM PEDIDOS CUMULADOS DE TUTELA DE URGÊNCIA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; E (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, APLICÁVEL À ESPÉCIE CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 297 DO STJ.03.
O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EMBORA CONTENHA PECULIARIDADES DESFAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR QUANDO COMPARADO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, É MODALIDADE CONTRATUAL LÍCITA PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.04.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA E COERENTE DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E O EFETIVO USO DO CARTÃO, COM FATURAS, COMPROVANTES DE TED E CONTRATOS ASSINADOS.05.
CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL E ALINHADO PELAS CÂMARAS CÍVEIS, É POSSÍVEL RECONHECER A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MESMO SEM CONTRATO ASSINADO, DESDE QUE DEMONSTRADO O USO DO CARTÃO E O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR.06.
A PROVA DOS AUTOS REVELA A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO AUTOR QUANTO À DINÂMICA DO CONTRATO, AFASTANDO VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU ILICITUDE.07.
A CONTRATAÇÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CC E RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA AUTONOMIA DA VONTADE.08.
INEXISTEM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS E DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA OU LESIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.
A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ASSINADOS, FATURAS DETALHADAS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.10.
A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO.11.
A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AFASTAM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE E O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, §2º, E 14; CC, ARTS. 104 E 422; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §11; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, CONCLUSÃO Nº 04, J. 10.09.2021; TJAL, 1ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18.06.2025; TJAL, 2ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 08.07.2025; TJAL, 4ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 18.06.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) -
15/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:25
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:46
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:08
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:34
Ato Publicado
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30/07/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:40
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:40:53 local.
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30/07/2025 13:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 19:11
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 19:11
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 19:10
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 19:09
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2025 19:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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