TJAL - 0700623-98.2024.8.02.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 13:06
Intimação / Citação à PGE
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29/08/2025 10:12
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700623-98.2024.8.02.0018 - Remessa Necessária Cível - Major Izidoro - Parte 01: Santana e Cia Home Center Ltda - Remetente: Juízo - Parte 02: Estado de Alagoas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER a presente remessa necessária para, no mérito, em idêntica votação, CONFIRMAR a sentença, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
REEXAME NECESSÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ICMS ANTECIPADO.
APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA.
ILEGALIDADE.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.I.
CASO EM EXAME1.
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA EM MANDADO IMPETRADO POR EMPRESA VAREJISTA CONTRA ATO DO ESTADO DE ALAGOAS QUE APREENDEU MERCADORIAS SOB O FUNDAMENTO DE INADIMPLEMENTO DE ICMS ANTECIPADO.2.
O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A ILEGALIDADE DO ATO, COM BASE NA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DE UTILIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA COMO FORMA DE COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LÍCITO AO FISCO ESTADUAL APREENDER MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA EXIGIR O PAGAMENTO DE ICMS DEVIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O ART. 5º, LXIX, DA CF/1988 GARANTE A PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONTRA ILEGALIDADE DE ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA, SENDO A VIA MANDAMENTAL ADEQUADA PARA IMPEDIR ABUSOS NA COBRANÇA DE TRIBUTOS.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF (SÚMULA 323) E O ART. 790 DO DECRETO Nº 35.245/1991 (REGULAMENTO DO ICMS/AL) VEDAM EXPRESSAMENTE A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA DE COAÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO.6.
A CONDUTA DA FAZENDA ESTADUAL CONFIGURA SANÇÃO POLÍTICA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, POIS SUBSTITUI O DEVIDO PROCESSO LEGAL POR MEIO COERCITIVO NÃO AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.7.
A INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA DEVE SER RESOLVIDA MEDIANTE OS MEIOS PRÓPRIOS DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.830/1980, SEM PREJUÍZO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS CONFIGURA SANÇÃO POLÍTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 2.
A INADIMPLÊNCIA DE ICMS ANTECIPADO DEVE SER COBRADA POR MEIOS JUDICIAIS PRÓPRIOS, NÃO SENDO LÍCITO RESTRINGIR, POR ESSE MOTIVO, A ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; CTN, ARTS. 183, 185 E 188; LEI Nº 6.830/1980; DECRETO Nº 35.245/1991, ART. 790; LEI Nº 5.900/1996, ART. 61, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 323; STF, SÚMULA 70; STF, SÚMULA 547.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andressa Targino Carvalho (OAB: 11578/AL) - Pedro Hugo de Oliveira Ramos (OAB: 20150/AL) - Maria das Graças Patriota Casado (OAB: 1833/AL) -
28/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:19
Sentença confirmada
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28/08/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:12
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700623-98.2024.8.02.0018 - Remessa Necessária Cível - Major Izidoro - Remetente: Juízo - Parte 01: Santana e Cia Home Center Ltda - Parte 02: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Andressa Targino Carvalho (OAB: 11578/AL) - Pedro Hugo de Oliveira Ramos (OAB: 20150/AL) - Maria das Graças Patriota Casado (OAB: 1833/AL) -
14/08/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:05
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:05:55 local.
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14/08/2025 11:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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30/07/2025 12:11
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 12:11
Distribuído por sorteio
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29/07/2025 20:05
Registrado para Retificada a autuação
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29/07/2025 20:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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