TJAL - 0700715-64.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:58
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700715-64.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apdo/Apte: João Bezerra Gomes - Apdo/Apte: Banco Itaúcard S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes Recursos, por admissíveis, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
REVISIONAL DE CONTRATO.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM VARIAÇÃO RAZOÁVEL.
READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS FORMULADOS NO ÂMBITO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DE SEGURO.3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4. É POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETIDOS ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM FUNDAMENTO NA BOA-FÉ OBJETIVA, NO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SENDO CONSIDERADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES INÍQUAS OU DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.5.
CONFORME SÚMULA N.º 539 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.
LOGO, A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, NOS MOLDES DA SÚMULA N.º 541 DO STJ.6.
A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, POIS NÃO SUPERA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, SENDO OBSERVADA, NO CONTRATO, A VARIAÇÃO RAZOÁVEL DA TAXA DE JUROS. 7.
NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (TEMA N.º 972, DO STJ).
NO CASO, NÃO HOUVE VENDA CASADA, TENDO EM VISTA QUE O SEGURO FOI CONTRATADO EM DOCUMENTO APARTADO, COM LIBERDADE DE ESCOLHA PELA PARTE CONSUMIDORA.8.
SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO.9.
READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL E REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. 2.
NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ESTÁ EM PATAMAR RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3.
NÃO FICOU CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DO SEGURO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APARTADO QUE COMPROVAM A LIBERDADE DE ESCOLHA DA PARTE CONSUMIDORA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, V, 51, IV; CC, ARTS. 22, 406, 421, 478, 480; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 6-A, E 98, § 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:SÚMULAS N.º 297, 379, 539 E 541/STJ; TEMA N.º 972/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) -
28/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:00
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:00
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 12:12
Ato Publicado
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15/08/2025 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700715-64.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apdo/Apte: Banco Itaúcard S/A - Apdo/Apte: João Bezerra Gomes - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) -
14/08/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 12:46
Incluído em pauta para 14/08/2025 12:46:00 local.
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14/08/2025 11:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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30/07/2025 18:55
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 18:54
Distribuído por Prevenção
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30/07/2025 18:49
Registrado para Retificada a autuação
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30/07/2025 18:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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