TJAL - 0750630-48.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 11:05
Ato Publicado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750630-48.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelada: Eridan Ferreira Vieira - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CARTÃO DE CRÉDITO.
COMPRAS NÃO RECONHECIDAS.
FRAUDE ELETRÔNICA.
ESTORNO PARCIAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
SÚMULA 479 DO STJ.
DANOS MORAIS.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
MERO DISSABOR.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOI.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECORRENTE DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE CRÉDITO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA; E (II) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS É OBJETIVA, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, TRATANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 4.
O BANCO APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, LIMITANDO-SE A ALEGAR GENERICAMENTE A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA SECURECODE, SEM APRESENTAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVASSEM A AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES.5.
O ESTORNO PARCIAL DAS TRANSAÇÕES REALIZADO PELO BANCO INDICA O RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE, NÃO SENDO RAZOÁVEL PRESUMIR QUE SOMENTE ALGUMAS DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS, REALIZADAS NO MESMO PERÍODO E COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES, SERIAM FRAUDULENTAS, ENQUANTO OUTRAS SERIAM LEGÍTIMAS.6.
A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALIADA AO ESTORNO PARCIAL REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE, CARACTERIZA MERO DISSABOR QUE NÃO ULTRAPASSA O ABORRECIMENTO COTIDIANO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO:"1.
A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CARTÕES DE CRÉDITO É OBJETIVA, CABENDO AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ." "2.
A OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA COM ESTORNO PARCIAL ADMINISTRATIVO, SEM COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CONFIGURA MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, VIII, E 14; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §2º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1197929/PR, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24/08/2011; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.076.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) -
28/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
28/08/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 12:10
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/08/2025 12:10
Conhecido o recurso de
-
28/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
26/08/2025 14:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2025 08:42
Ciente
-
25/08/2025 18:18
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 08:32
Ciente
-
20/08/2025 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2025 12:20
Ato Publicado
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0750630-48.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelada: Eridan Ferreira Vieira - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) -
14/08/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 14:27
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:27:59 local.
-
14/08/2025 11:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2025 14:52
Ato Publicado
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
31/07/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 16:06
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2025 15:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
29/07/2025 14:50
Conclusos para julgamento
-
29/07/2025 14:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2025 14:50
Distribuído por sorteio
-
29/07/2025 14:49
Registrado para Retificada a autuação
-
29/07/2025 14:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0751162-22.2024.8.02.0001
Jaqueline Carlos Navarro
Ana Iara da Silva Marques
Advogado: Fabiana de Melo Araujo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/05/2025 13:29
Processo nº 0001068-78.2005.8.02.0001
Rita Mabel de Lima Correira
Marlene Augusta dos Santos
Advogado: Michelle Karine Salgueiro Teixeira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/01/2023 16:47
Processo nº 0001068-78.2005.8.02.0001
Noemi dos Santos Lima
Rita Mabel de Lima Correira
Advogado: Michelle Karine Salgueiro Teixeira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/05/2025 14:26
Processo nº 0750669-79.2023.8.02.0001
Consorcio Nacional Honda LTDA
Paulo Cesar Machado da Silva
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/08/2025 11:43
Processo nº 0808713-26.2025.8.02.0000
Banco Bmg S/A
Jose Cicero Candido de Oliveira
Advogado: Fabio Frasato Caires
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/07/2025 10:11