TJAL - 0750669-79.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:19
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750669-79.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Paulo Cesar Machado da Silva - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA.
PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÃO OBSERVADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DE MANDADOS JUDICIAIS POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA OMISSÃO DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PARTE AUTORA FOI INTIMADA A VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, MAS PERMANECEU INERTE MESMO APÓS A EXPEDIÇÃO DE TRÊS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO.4.
A CONDUTA DA PARTE AUTORA VIOLA PROVIMENTO DA CORREGEDORIA E CONFIGURA DESÍDIA PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC."______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 485, III E IV; PROVIMENTO N° 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJAL, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0000241-94.2012.8.02.0042, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/06/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0701475-10.2016.8.02.0049, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOL, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/03/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 14854A/AL) -
28/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:02
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:02
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:40
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 11:56
Ato Publicado
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15/08/2025 08:08
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0750669-79.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Paulo Cesar Machado da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 14854A/AL) -
14/08/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 13:23
Incluído em pauta para 14/08/2025 13:23:00 local.
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14/08/2025 11:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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05/08/2025 11:44
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 11:43
Distribuído por sorteio
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04/08/2025 17:40
Registrado para Retificada a autuação
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04/08/2025 17:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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