TJAL - 0700733-50.2023.8.02.0045

DESPACHO Nº 0700733-50.2023.8.02.0045/50000 - Embargos de Declaração Cível - Murici - Embargante: Banco Bradesco S.a. - Embargada: Maria Jose Silva Lima - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700733-50.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Maria Jose Silva Lima - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700733-50.2023.8.02.0045, em que figuram como parte recorrente MARIA JOSE SILVA LIMA e como parte recorrida BANCO BRADESCO S.A., todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, com a condenação da parte recorrida à restituição em dobro dos valores descontados (fls. 20) e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais), ante a ausência de prova da contratação.

Inverte-se o ônus sucumbencial para condenar a parte Apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual estabelecido na sentença.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SERVIÇO "ENC.

LIMITED CREDITO".

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL PRESUMIDO.

INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "ENC.

LIMITED CREDITO", SERVIÇO QUE A PARTE AUTORA NEGA TER CONTRATADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE APELANTE, A TÍTULO DE "ENC.

LIMITED CREDITO", ANTE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO; (II) O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E A DEFINIÇÃO DE SEU VALOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- EM DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMO A DOS AUTOS, O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.4- A PARTE APELADA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, POIS NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A ADESÃO DA PARTE APELANTE AO SERVIÇO "ENC.

LIMITED CREDITO" OU A QUALQUER MODALIDADE DE CRÉDITO QUE JUSTIFICASSE OS ENCARGOS COBRADOS.5- A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO TORNA OS DESCONTOS INDEVIDOS E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, DADA A EVIDENTE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO.6- O DANO MORAL, NA HIPÓTESE, É PRESUMIDO, DECORRENTE DA PRÓPRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DESRESPEITO AO CONSUMIDOR.7- SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO.

SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, COM A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO.8- COM A REFORMA DA SENTENÇA, O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA É INVERTIDO, PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA ARQUE INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO, O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO CDC E DO CPC. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO QUE ORIGINA DESCONTOS EM CONTA OU BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E GERA DANO MORAL PRESUMIDO."9- RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)