TJAL - 0739543-95.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:00
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0739543-95.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cristovão Venâncio Nascimento - Apelado: Aymoré Crédito,financiamento e Investimento S.a - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
PREEXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS DO BANCO CENTRAL (SCR) DECORREU DE CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO E NÃO TEM NATUREZA RESTRITIVA.2.O AUTOR ALEGOU DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
A SENTENÇA FOI MANTIDA, SOB NOVO FUNDAMENTO, DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL PELA PREEXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O DEVER DE NOTIFICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO SCR; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, SOMADA À ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA, ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL, À LUZ DA PREEXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O SCR, EMBORA PÚBLICO E DE NATUREZA INFORMATIVA, É EQUIPARADO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, POIS IMPACTA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO.5.
A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NESSE CASO, É DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NÃO DO BANCO CENTRAL.6.
CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA EM NOME DO CONSUMIDOR, APLICA-SE A SÚMULA 385 DO STJ, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.7.
A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA DÍVIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, PODE CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.
NO ENTANTO, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL SE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONFORME A SÚMULA 385 DO STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.365.284/SC, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 18.09.2014; STJ, AGRG NO RESP 1183247/MT, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 14.08.2012; STJ, AGINT NO RESP 1.745.930/SP, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 23.08.2018; SÚMULA 385/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) -
28/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:15
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:24
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:53
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 11:55
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0739543-95.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cristovão Venâncio Nascimento - Apelado: Aymoré Crédito,financiamento e Investimento S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) -
14/08/2025 14:38
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:38
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:38:17 local.
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14/08/2025 11:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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05/08/2025 15:10
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 15:10
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 15:10
Distribuído por sorteio
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05/08/2025 15:07
Registrado para Retificada a autuação
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05/08/2025 15:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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