TJAL - 0700868-09.2025.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700868-09.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Zelma Gomes de Lima - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700868-09.2025.8.02.0040 em que figura, como parte apelante, Zelma Gomes de Lima, e, como parte apelada, Banco Pan S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de conceder a gratuidade da justiça e anular a sentença recorrida, para, assim, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

A DECISÃO RECORRIDA, ADEMAIS, APLICOU AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ESTA ESTABELECIDA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO SOBRE O FUNDAMENTO QUE BASEOU A DECISÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO OCORREU SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, O QUE REPRESENTA OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A PARTE SANAR EVENTUAL VÍCIO OU APRESENTAR SEUS ARGUMENTOS SOBRE A QUESTÃO CARACTERIZA ERRO DE PROCEDIMENTO.4- A EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA CONTRARIA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, DISPOSTA NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A QUAL ASSEGURA QUE A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO JUDICIAL LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.

A DECISÃO JUDICIAL QUE OBSTA O SEGUIMENTO DO FEITO COM BASE EM FUNDAMENTO NÃO DEBATIDO PREVIAMENTE PELAS PARTES LIMITA INDEVIDAMENTE ESSE DIREITO FUNDAMENTAL.5- O RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE SE PROMOVA O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA, OPORTUNIDADE NA QUAL SE DEVE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE APELANTE AFASTA A EXIGÊNCIA DO PREPARO RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.6- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "É NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM BASE EM FUNDAMENTO SOBRE O QUAL NÃO SE OPORTUNIZOU A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC) E À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, E ART. 93, IX; CPC, ART. 10, ART. 80, V, ART. 81, ART. 485, IV, E ART. 492; LEI N.º 8.906/94, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702430-39.2024.8.02.0056, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/01/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700345-42.2017.8.02.0051, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/10/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701535-21.2018.8.02.0046, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/06/2025; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024395-40.2016.8.26.0564, REL.

DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/08/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)