TJAL - 0716156-74.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716156-74.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Ana Ferreira Fontes dos Santos - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0716156-74.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Ana Ferreira Fontes dos Santos e como parte recorrida Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, fixar os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, jpa considerara a a majoração em virtude da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § § 2º e 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanecerá suspensa face a concessão do benefício da justiça gratuita.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇAS EXCESSIVAS.

DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO NULAS AS COBRANÇAS EXCESSIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DETERMINANDO INSPEÇÃO TÉCNICA E RESTITUIÇÃO DE VALORES, MAS NEGANDO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS COBRANÇAS EXCESSIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA E QUE PERDURARAM POR VÁRIOS MESES APESAR DAS RECLAMAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, SENDO RECONHECIDA A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUE SALTARAM ABRUPTAMENTE DE 100-150 KWH PARA CERCA DE 320 KWH SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA PLAUSÍVEL. 4.

O DANO MORAL, PARA SER PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, DEVE EXTRAPOLAR OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURAR EFETIVA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CAUSANDO ABALO PSÍQUICO SIGNIFICATIVO. 5.

A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SÃO ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS TRANSTORNOS NÃO ALCANÇARAM INTENSIDADE SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. 6.

A MERA COBRANÇA INDEVIDA, EMBORA CAUSE NATURAL DESCONFORTO, INSERE-SE NA ESFERA DOS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS INERENTES À VIDA EM SOCIEDADE, NÃO ALCANÇANDO A INTENSIDADE NECESSÁRIA PARA CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "A COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONCESSIONÁRIA, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA, EMBORA CONFIGURE CONDUTA IRREGULAR PASSÍVEL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO DOS VALORES, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO AUSENTES A SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago Soares Vicente (OAB: 11415/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)

DESPACHO Nº 0716156-74.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Ana Ferreira Fontes dos Santos - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Tiago Soares Vicente (OAB: 11415/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)