TJAL - 0716778-56.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716778-56.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco J Safra S/A - Apelado: Alex Marcos de Souza - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0716778-56.2024.8.02.0058, em que figuram como parte recorrente Banco J Safra S/A, e como parte recorrida, Alex Marcos de Souza, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do fluente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Outrossim, com base no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem suportados pela parte apelante.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO.

MORA DESCARACTERIZADA EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR.

COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

A DECISÃO DE ORIGEM FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, QUAL SEJA, A MORA VÁLIDA DO DEVEDOR, EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE RECONHECEU A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, DECLARADA EM PRÉVIA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS, CONSTITUI ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A PONTO DE JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME O DECRETO-LEI Nº 911/1969.

A AUSÊNCIA DESSE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.4- NO CASO CONCRETO, A MORA DA PARTE APELADA FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA POR ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AÇÃO REVISIONAL QUE ENVOLVE O MESMO CONTRATO.

A REFERIDA DECISÃO RECONHECEU A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS POR FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.5- O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

A MORA, PARA FINS DE BUSCA E APREENSÃO, EXIGE A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO APENAS O ATRASO NO PAGAMENTO.6- A SENTENÇA DE ORIGEM, AO EXTINGUIR O PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO, POIS A AÇÃO CARECE DE CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA SEU PROSSEGUIMENTO.

A MANUTENÇÃO DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.7- EM DECORRÊNCIA DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM DESFAVOR DA PARTE APELANTE, PARA O PATAMAR DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, JUDICIALMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO REVISIONAL PRECEDENTE EM VIRTUDE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, SUBTRAI DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO UM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, O QUE IMPÕE A SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 485, IV; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1346046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13/06/2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 2040012/SC, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 11/12/2023; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0745906-69.2022.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/12/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Jorge Fernandes Lima Filho (OAB: 9268/AL)

DESPACHO Nº 0716778-56.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco J Safra S/A - Apelado: Alex Marcos de Souza - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Jorge Fernandes Lima Filho (OAB: 9268/AL)