TJAL - 0804908-65.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804908-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Agravado: Radio Paraiso Ltda/ 106,1 Fm - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0804908-65.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad e como parte recorrida Radio Paraiso Ltda/ 106,1 Fm, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 139/145, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida como posta.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO AUTORAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO MUSICAL.
DÉBITOS DE LICENCIAMENTO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E FONOGRAMAS EM EMISSORA DE RÁDIO, ALEGANDO INADIMPLÊNCIA NOS LICENCIAMENTOS AUTORAIS DESDE DEZEMBRO DE 2024.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS EXIGE RIGOROSA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, ESPECIALMENTE QUANDO RESTRINGE O EXERCÍCIO DA LIVRE INICIATIVA. 4.
A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DEMANDA CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO ADEQUADA DOS FATOS, CONSIDERANDO QUE A PROVA APRESENTADA NÃO DEMONSTROU DE FORMA CABAL A EXISTÊNCIA DE SONORIZAÇÃO AMBIENTAL PASSÍVEL DE COBRANÇA PELO ECAD. 5.
NÃO SE CONFIGURA PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL QUANDO A SUPOSTA CONDUTA PERSISTE DESDE NOVEMBRO DE 2024, SENDO POSSÍVEL A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS POSTERIORMENTE, CASO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. 6.
AS DISPOSIÇÕES DO ART. 105 DA LEI 9.610/98 NÃO DEVEM SER INTERPRETADAS ISOLADAMENTE, MAS EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EMISSORA DE RÁDIO POR DÉBITOS DE LICENCIAMENTO AUTORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO A COBRANÇA DOS VALORES PODE SER REALIZADA POR MEIOS PRÓPRIOS SEM COMPROMETER O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO." 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Géssica Bahia Carvalho Mattos (OAB: 25373/BA) -
01/09/2025 09:58
Processo Julgado Sessão Virtual
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01/09/2025 09:58
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 09:14
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:29
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804908-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Agravado: Radio Paraiso Ltda/ 106,1 Fm - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Géssica Bahia Carvalho Mattos (OAB: 25373/BA) -
12/08/2025 13:56
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/07/2025 13:56
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 12:09
Retificado o movimento
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30/05/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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13/05/2025 10:46
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 23:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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08/05/2025 15:18
Decisão Monocrática cadastrada
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08/05/2025 14:37
Não Concedida a Antecipação de tutela
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06/05/2025 13:22
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 13:22
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 13:22
Distribuído por sorteio
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06/05/2025 11:48
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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