TJAL - 0805026-41.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0805026-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Calheiros & Velasquez Ltda. - EPP - Agravado: STARPAG FINTECH PARA SOLUCOES E INTERMEDIACOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - Agravado: Pagseguro Internet S/A - 'DESPACHO Aceito o requerimento, retirando o processo do Julgamento Virtual, e passo a lançar o Relatório.

Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por Calheiros & Velasquez Ltda. - EPP em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital que, nos autos de tutela antecipada de caráter antecedente proposta em desfavor de STARPAG e PAGSEGURO, indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Na origem, o autor narrou que é empresa atuante no ramo de transportes de passageiros e mercado de turismo, tendo contratado as rés para gestão de pagamentos e outras avenças relativos ao negócio.

Ocorre que em 01/04/2025, as rés pararam de repassar os depósitos das vendas, sendo o demandante surpreendido com o bloqueio injustificado dos repasses, sem justiticativas adequadas, mesmo após sucessivos contatos e tentativas de resolução.

Em face da decisão que indeferiu a tutela, reafirma as razões trazidas na origem, defendendo que não há qualquer respaldo legal para o bloqueio realizado, que, pela alegação das rés, ocorreu com todas as empresas do sistema de pagamento STARPAG/PAGSEGURO por conta de reclamações/contestações de uma única empresa, intitulada VIAGENS PROMO.

Argumenta que desconhece a mencionada empresa e nunca travou relações com a mesma.

Entende urgente e necessário o desbloqueio imediato a fim de garantir as suas atividades empresariais.

Requer que seja concedida a tutela antecipada recursal, para determinar que as agravadas promovam, de forma imediata, o desbloqueio de todo e qualquer valor recebível pela empresa agravante nas contas vinculadas às agravadas STARPAG e PAGSEGURO, retidos de maneira arbitrária desde 01/04/2025, bem como que se abstenha de realizar qualquer novo bloqueio irregular, mantendo o regular e imediato repasse dos valores de sua titularidade, sob pena de multa.

Requer, ao fim, o provimento do recurso.

Decisão monocrática de fls. 234/239, deferindo a tutela antecipada recursal.

Contrarrazões de fls. 245/269 e 384/397, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Rogério Melo Teixeira (OAB: 8906/AL)

DESPACHO Nº 0805026-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Calheiros & Velasquez Ltda. - EPP - Agravado: STARPAG FINTECH PARA SOLUCOES E INTERMEDIACOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - Agravado: Pagseguro Internet S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Rogério Melo Teixeira (OAB: 8906/AL)