TJAL - 0700601-26.2023.8.02.0034

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700601-26.2023.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Apelado: Arthur Aciole de Lira - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n. 0700601-26.2023.8.02.0034, em que figuram como parte recorrente Smile - Assistência Internacional de Saúde e como parte recorrida Arthur Aciole de Lira, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Outrossim, retifico de ofício, a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 2.280,50 (dois mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos), correspondente a 10 (dez) URH conforme tabela atualizada da OAB/AL, em observância ao disposto no art. 85, § 8º, inciso I, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, (data da assinatura eletrônica).

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

SEPTOPLASTIA NASAL POR VIDEOENDOSCOPIA.

COBERTURA OBRIGATÓRIA.

TÉCNICA CIRÚRGICA.

LIMITAÇÃO ABUSIVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE SEPTOPLASTIA NASAL POR VIDEOENDOSCOPIA, COM BASE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA, CONDENANDO AINDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE LIMITAR A TÉCNICA CIRÚRGICA A SER EMPREGADA EM PROCEDIMENTO COBERTO PELO ROL DA ANS, ESPECIFICAMENTE NEGANDO COBERTURA À SEPTOPLASTIA POR VIDEOENDOSCOPIA EM FAVOR DA TÉCNICA CONVENCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO PODENDO A OPERADORA LIMITAR TÉCNICAS QUANDO O PROCEDIMENTO BASE ESTÁ PREVISTO. 4.

A PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA É SOBERANA NA ESCOLHA DA TÉCNICA CIRÚRGICA MAIS ADEQUADA AO CASO ESPECÍFICO, NÃO CABENDO À OPERADORA SOBREPOR-SE AO CONHECIMENTO TÉCNICO DO PROFISSIONAL MÉDICO. 5.

A NEGATIVA DE COBERTURA À TÉCNICA MAIS MODERNA E EFICAZ, QUANDO DISPONÍVEL E INDICADA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 6.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM RETIFICADOS DE OFÍCIO PARA OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, § 8º-A DO CPC, APLICANDO-SE O VALOR DA TABELA DA OAB/AL (10 URH = R$ 2.280,50) POR SER SUPERIOR AO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "É ABUSIVA A LIMITAÇÃO IMPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUANTO À TÉCNICA CIRÚRGICA A SER EMPREGADA EM PROCEDIMENTO COBERTO PELO ROL DA ANS, DEVENDO PREVALECER A PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA QUE INDICA A SEPTOPLASTIA POR VIDEOENDOSCOPIA COMO MAIS ADEQUADA AO CASO." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 8º-A; LEI Nº 14.365/2022.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.390.930/RJ, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 13/12/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Tainá Gomes Nobre Silva (OAB: 16118/AL) - Leonidas José de Bulhões Barbosa Peixoto (OAB: 12259/AL) - Tainá Gomes Nobre Silva (OAB: 16118/AL)

DESPACHO Nº 0700601-26.2023.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Apelado: Arthur Aciole de Lira - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Tainá Gomes Nobre Silva (OAB: 16118/AL) - Leonidas José de Bulhões Barbosa Peixoto (OAB: 12259/AL) - Tainá Gomes Nobre Silva (OAB: 16118/AL)