TJAL - 0700640-68.2024.8.02.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700640-68.2024.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Jurandir Carlos - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700640-68.2024.8.02.0040, em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Jurandir Carlos, todos devidamente qualificados.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso, por admissível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a Sentença vergastada.
Outrossim, majorar os honorários para R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), conforme §11, do Art. 85 do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, (data da assinatura eletrônica).
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO COMINATÓRIA.
DIREITO À SAÚDE.
CATARATA SENIL INCIPIENTE.
IMPLANTE SECUNDÁRIO DE LENTE INTRAOCULAR.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA, CONDENANDO O ENTE ESTADUAL A CUSTEAR IMPLANTE SECUNDÁRIO DE LENTE INTRAOCULAR PARA TRATAMENTO DE CATARATA SENIL INCIPIENTE EM PACIENTE HIPOSSUFICIENTE.2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR ISOLADAMENTE EM DEMANDA DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SEM NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO; (II) SABER SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PLEITEADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RESPONSABILIDADE PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TEMA 793 DO STF, DISPENSANDO O CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO E CONFERINDO LEGITIMIDADE AO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 4.
OS RELATÓRIOS E LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVAM SUFICIENTEMENTE A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUANDO HÁ DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA. 5.
O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO, ESPECIALMENTE EM FAVOR DE PESSOAS HIPOSSUFICIENTES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO. 6.
A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MESMO QUANDO LITIGA CONTRA O ENTE FEDERATIVO QUE INTEGRA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF APÓS A EC 80/2014.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO DIREITO À SAÚDE, SENDO LEGÍTIMO O ESTADO FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DE AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DISPENSADO O CHAMAMENTO DA UNIÃO. 2.
A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DISPENSADA A PERÍCIA QUANDO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS ADEQUADOS NOS AUTOS. 3.
A DEFENSORIA PÚBLICA FAZ JUS A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MESMO QUANDO LITIGA CONTRA O ENTE FEDERATIVO QUE INTEGRA."8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 625,00.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196 E 198; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; LC 80/94, ART. 4º, XXI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793; STF, AI 822882 AGR, REL.
MIN.
ROBERTO BARROSO; STJ, RESP 1203244/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN; TJAL, SÚMULA Nº 01.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL) -
01/09/2025 09:32
Processo Julgado Sessão Virtual
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01/09/2025 09:32
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 08:55
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700640-68.2024.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Jurandir Carlos - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL) -
12/08/2025 13:19
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/06/2025 14:26
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 14:24
Expedição de tipo_de_documento.
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12/04/2025 05:19
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 11:01
Vista / Intimação à PGJ
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31/03/2025 15:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 12:00
Determinada Requisição de Informações
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31/03/2025 09:36
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 09:35
Distribuído por sorteio
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31/03/2025 09:31
Registrado para Retificada a autuação
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31/03/2025 09:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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