TJAL - 0700634-47.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700634-47.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcos Vinicios Gouveia Santos - Apelado: Município de Maceió - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0700634-47.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Marcos Vinicios Gouveia Santos e como parte recorrida Município de Maceió, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER do Recurso interposto, por admissível para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela Defensoria Pública Estadual, exclusivamente modificar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência e assim fixá-los, por equidade, em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), de modo a atender as disposições contidas no art. 85, § § 2º e 8º, do CPC, bem como a Deliberação Administrativa de 05/04/2021, da Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, (data da assinatura eletrônica).
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO COMINATÓRIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DEFENSORIA PÚBLICA.
MAJORAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 100,00.
A RECORRENTE PLEITEIA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME REGRAS ESTABELECIDAS NO ART 85, §3º DO CPC.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DE R$ 100,00 FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA É ADEQUADO OU SE DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS LEGAIS E OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO PATROCINAR CAUSA VENCEDORA, CONFORME ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94, MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014.4.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, SUPERANDO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 421 DO STJ. 5.
NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE DIREITO À SAÚDE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONSIDERANDO QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL.6.
O VALOR DE R$ 100,00 MOSTRA-SE INADEQUADO DIANTE DOS PARÂMETROS LEGAIS E DA JURISPRUDÊNCIA, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 550,00 POR EQUIDADE, OBSERVANDO O ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ESTA FOR VENCEDORA NA DEMANDA, DEVENDO A VERBA SER FIXADA POR EQUIDADE NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE DIREITO À SAÚDE, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS E A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO." 8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 134; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º; LC Nº 80/94, ART. 4º, XXI.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AR 1937 AGR, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 30.06.2017; STJ, AGINT NO ARESP 1734857/RJ, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 22.11.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
22/08/2025 10:08
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700634-47.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcos Vinicios Gouveia Santos - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
12/08/2025 13:14
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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22/07/2025 15:33
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 15:25
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 11:32
Juntada de Petição de parecer
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22/07/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/07/2025 01:37
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 10:52
Vista / Intimação à PGJ
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07/07/2025 13:22
Determinada Requisição de Informações
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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22/06/2025 12:04
Conclusos para julgamento
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22/06/2025 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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22/06/2025 12:04
Distribuído por Prevenção
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22/06/2025 12:03
Registrado para Retificada a autuação
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22/06/2025 12:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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