01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805997-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0805997-26.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível.À unanimidade voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão impugnada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAME1)AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA REFERENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807971-69.2023.8.02.0000.

A DECISÃO IMPUGNADA HAVIA REJEITADO IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE, MOTIVANDO A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2)HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO MERECE SER CONHECIDO DIANTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA; (II) DETERMINAR SE É POSSÍVEL REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO ANTERIOR, EM ATENÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3)O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE, PREPARO E REGULARIDADE FORMAL), REVELANDO-SE FORMALMENTE APTO À APRECIAÇÃO.4)O AGRAVO NÃO INCIDE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, POIS ATACA FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL A PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVADO É REJEITADA.5)AS MATÉRIAS TRAZIDAS PELO AGRAVANTE JÁ FORAM OBJETO DE JULGAMENTO PELA MESMA CÂMARA CÍVEL EM AGRAVO ANTERIOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO (CPC, ART. 505).6)A REAPRECIAÇÃO DE TEMAS DEFINITIVAMENTE JULGADOS VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO SE CONFIGURANDO HIPÓTESE DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO QUE AUTORIZE A REVISÃO DA DECISÃO ANTERIOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE7)RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:8)O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER PARCIALMENTE CONHECIDO QUANDO PRESENTES APENAS PARTE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.9)NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO O RECURSO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.10)É VEDADA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ACÓRDÃO ANTERIOR NO MESMO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA À PRECLUSÃO PRO JUDICATO E À SEGURANÇA JURÍDICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 505.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0807971-69.2023.8.02.0000, REL.

DES.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL)
29/08/2025 12:20

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 12:20

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
25/08/2025 09:38

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:56

Conclusos para julgamento
14/08/2025 07:53

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805997-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Denys Blinder (OAB: 12853A/AL)
12/08/2025 12:37

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/07/2025 11:50

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 20:02

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 20:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 20:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 20:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 20:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 20:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 20:01

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 11:46

Ato Publicado
03/06/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
28/05/2025 12:16

Conclusos para julgamento
28/05/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 12:15

Distribuído por dependência
27/05/2025 17:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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