TJAL - 0729389-86.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729389-86.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Itaúcard S/A - Apelada: Luciana Batista C Almeida - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos n. 0729389-86.2022.8.02.0001 em que figuram como parte Apelante Banco Itaúcard S/A e como parte Apelada Luciana Batista C Almeida, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença vergastada, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, majorar os honorários de sucumbência em um ponto percentual, que somando ao montante fixado na origem, passa a totalizar 11%(onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, APÓS EXPRESSA ADVERTÊNCIA, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A INÉRCIA CONTUMAZ DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, AO NÃO CONTATAR O OFICIAL DE JUSTIÇA NEM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS, MESMO APÓS ADVERTÊNCIA EXPRESSA NOS MANDADOS, COMPROMETE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 4.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO) NÃO EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, REQUISITO PREVISTO APENAS PARA AS HIPÓTESES DE ABANDONO DE CAUSA (INCISOS II E III DO MESMO ARTIGO). 5.

O DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS DETERMINAÇÕES PARA A EFETIVAÇÃO DOS MANDADOS, EM DESACORDO COM AS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL), CARACTERIZA DESÍDIA DA PARTE E OBSTACULIZA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 6.

A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA EM CASOS DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

A DESÍDIA DA PARTE AUTORA FOI A CAUSA DIRETA DA EXTINÇÃO, TORNANDO-A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 7.

MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

TESE DE JULGAMENTO: "A INÉRCIA REITERADA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM PARA A EFETIVAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR, EM DESCOMPASSO COM AS NORMATIVAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E APÓS EXPRESSA ADVERTÊNCIA JUDICIAL, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA." 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

DESPACHO Nº 0729389-86.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Itaúcard S/A - Apelada: Luciana Batista C Almeida - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)